A ex-governadora Rosalba Ciarlini, candidata a prefeita pelo Partido Progressista (PP), sofreu uma nova derrota na Justiça nesta quinta-feira, 18. A 2ª Câmara Cível da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela defesa de Rosalba em processo no qual a candidata foi condenada, em primeira e segunda instância, por ter contratado, como prefeita de Mossoró, de forma deliberada, servidores para trabalhar na saúde sem concurso público.
Com a condenação mantida (veja sentença completa
AQUI), Rosalba continua proibida de contratar com o Poder Público por três anos, além de ser obrigada a pagar multa no valor de R$ 30 mil. Apesar do processo não fazer nenhuma referência à inelegibilidade, figura como base principal para o Tribunal Regional Eleitoral enquadrá-la na Lei da Ficha Suja. É que a decisão é de um colegiado de juízes, confirmando sentença condenatória de primeira instância, pela prática de improbidade administrativa.
O tema tem gerado discussão e diferentes pontos de vista. O fato de Rosalba estar proibida de contratar com o Poder Público é apontado como um dos principais pontos de questionamento quanto a sua elegilidade. “Não existe suspensão dos direitos políticos, mas há uma tese que traz um reflexo direto para o processo eleitoral, porque se há impedimento de contratar com o Poder Público, como é que um ex-gestor condenado vai se tornar, se eleito, o próprio Poder Público? É um contrassenso, que vai trazer reflexos direitos nas eleições”, afirmou ao Mossoró Hoje um jurista que preferiu não ter sua identidade divulgada.
Rosalba não coloca campanha nas ruas; CNPJ ainda não foi emitido
A campanha de Rosalba ainda não está nas ruas, o que tem levantado inúmeros questionamentos. No sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido de registro de candidatura da ex-governadora está cadastrado, no entanto o CNJP da campanha não está liberado.
Uma justificativa apresentada pela assessoria de Rosalba é que houve um problema quanto ao CEP da residência da candidata, pendência identificada já na noite do dia 15 de agosto. No entanto, até agora o CNJP de Rosalba não foi liberado. A última atualização do sistema de divulgação de candidaturas do TSE data de 16 de agosto, às 16h55.
Posicionamento
Em nota, a assessoria jurídica de Rosalba Ciarlini informou que a decisão judicial a decisão do TJRN desta quinta-feira não se refere ao mau uso dos recursos públicos, e sim, à forma em que foram contratados servidores temporários para saúde.
A assessoria também destacou que o CNPJ da campanha de Rosalba está regular, aguardando apenas a normalização do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser emitido. Confira a nota na íntegra:
“A Assessoria Jurídica da pré-candidata Rosalba Ciarlini, do PP, vem a público esclarecer inverdades que estão sendo divulgadas, no sentido de confundir o eleitor mossoroense. Não houve nesta quinta-feira (18) nenhuma decisão judicial decretando a perda dos direitos políticos e/ou proferida em órgão colegiado, que possa caracterizar inelegibilidade na chamada Lei da Ficha Limpa da pré-candidata. A decisão proferida hoje apenas reafirma outra, anteriormente tomada pelo Tribunal de Justiça, mantendo o pagamento de multa por um ato administrativo que, vale ressaltar, não se refere ao mau uso dos recursos públicos, e sim, à forma em que foram contratados servidores temporários para saúde.
Importante destacar ainda, que a medida tomada pela então prefeita Rosalba Ciarlini foi pautada em lei municipal que facultava a possibilidade da contratação, enquanto se preparava a realização do concurso público para o preenchimento efetivo das vagas em postos de saúde. A assessoria ainda ressalta que a sentença reconhece que os funcionários temporários prestaram relevante serviços na área de saúde e, consequentemente, ajudaram a melhorar a assistência básica à população mossoroense à época.
Informamos ainda que o CNPJ de Rosalba Ciarlini está regular aguardando apenas a normalização do sistema do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em pane desde terça-feira (16), para ser emitido. Situação essa, semelhante a de diversos candidatos Brasil afora".
Atualizada às 17h20