O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para investigar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira na fiscalização dos abatedouros de animais no município. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22).
De acordo com o documento, o MPRN recebeu a informação de que há um abatedouro no município que atua sem condições míninas de funcionamento para o abate de animais.
A portaria que determina a abertura do inquérito é assinada pelo promotor de justiça da Comarca de Marcelino Vieira, Daniel Fernandes de Melo Lima.
O promotor solicitou a Prefeitura Municipal relatório, em 15 dias, sobre as condições de funcionamento do abatedouro.
Após análise do documento, o MPRN deve enviar uma equipe de inspeção ao local para averiguação.
No Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual n.º 31, de 24 de novembro de 1982, institui o Código Estadual de Saúde, eprescreve, em seu art. 132 e seguintes, as normas sobre a vigilância sanitária de alimentos destinados ao consumo humano e dispõe sobre a competência dos órgãos e entidades de vigilância sanitária estadual ou municipal para a sua fiscalização.
A Lei estabelece que “todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Estado, será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária competentes, estaduais ou municipais, nos termos deste Código e da legislação federal pertinente”.