O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, deflagraram, na manhã desta quinta-feira (1), a Operação Didática, voltada à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Baraúna. A pedido dos órgãos, a justiça decretou o afastamento da prefeita de Baraúna, Luciana Oliveira.
Na âmbito federal foi instaurado Inquérito Civil voltado à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados ao Município de Baraúna, no exercício 2014, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS).
Segundo o MPF, as investigações apontaram para a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais destinados à educação, comprovado mediante inúmeras ilegalidades, a exemplo de processos licitatórios para contratação de empresas fornecedoras/prestadoras de serviço com indícios de direcionamento; dispensa de licitação sem fundamentação legal; sobrepreço; superfaturamento e ateste e pagamento por produtos não entregues. Houve, ainda, utilização não comprovada de recursos, não disponibilização de processos licitatórios solicitados pela equipe de fiscalização, contratação de empresa de “fachada”, dentre outros.
Já na esfera estadual, a investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram devidamente executados.
Além da prefeita, também são alvo da ação de improbidade do MPF, o secretário de finanças do município, Adjano Bezerra da Costa e Alef Douglas Arrais de Lima, sócio da empresa Nordeste Distribuidora, que forneceu propostas, certidões, notas fiscais, recibos e todos os demais documentos relevantes para encobrir a contratação ilegal da empresa, previamente escolhida para integrar o esquema.
“Os atos de improbidade noticiados na presente ação relacionam-se a graves desvios de verbas destinadas à Educação, especialmente alimentação e instrução de crianças e adolescentes, revelando o despudor completo dos gestores com seus deveres constitucionais, colocando em situação de risco jovens que, em sua maioria, já são penalizadas pela difícil situação financeira de suas famílias", destaca o procurador da República Aécio Tarouco, que assina a ação.
Os procedimentos investigatórios deram origem a Ações Civis de Improbidade Administrativa, uma em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e duas perante a Vara Única da Comarca de Baraúna/RN.
Ambos os Juízos decretaram o afastamento provisório da Prefeita Antônia Luciana da Costa Oliveira, tendo o referido juízo estadual autorizado ainda à realização de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna.
Foi decretada, por ambos os juízes (Federal e Estadual), a indisponibilidade de bens dos réus, no valor total de R$ 3.121.141,25, sendo R$ 2.756.093,15 bloqueados pelo juiz Federal e R$ 365.048,10 pelo juiz de Comarca de Baraúna.
A Justiça Federal determinou, ainda: a proibição de ingresso e aproximação das dependências da Prefeitura de Baraúna/RN, bem como de contato com integrantes da administração municipal, em relação aos réus pessoas físicas; a proibição de novos empenhos e pagamentos por parte do Município de Baraúna em favor das empresas demandadas.
Os mandados de afastamento da Prefeita e de busca e apreensão estão sendo cumpridos por Oficiais de Justiça – Federal e Estadual – e por membros do Ministério Público Estadual e servidores, com apoio da Polícia Militar.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401.
Com informações MP e MPF do RN