A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos.
O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é previsto no artigo 8º da Lei da Repatriação.
Reunião dos procuradores
O encontro do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), que tem como presidente o procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes. A mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos Estados.
Com informações da Assecom/RN