Governo do RN não é mais obrigado a repassar duodécimo para o MP até dia 20
Decisão que suspendeu os efeitos da medida liminar deferida pelo TJRN foi anunciada pela ministra e presidente do STF, Cármen Lúcia.
Arquivo/MH
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido do Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e suspendeu a liminar que obriga o repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual até o dia 20 de cada mês.
A decisão que suspendeu os efeitos da medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi tomada nesta segunda-feira (19) pela ministra do STF, Carmen Lúcia.
“O STF foi sensato ao concordar que o estado e o país inteiro estão enfrentando uma séria crise financeira. Agora, a decisão da ministra autoriza o governo a fazer o repasse de acordo com as possibilidades existentes e recursos disponíveis”, afirmou o Procurador-Geral do Estado, Wilkie Rebouças.
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo continua empenhado para que o duodécimo do MP-RN seja pago no prazo estabelecido pela lei.