A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) emitiu nota repudia veementemente a Medida Provisória 753/2016 publicada no Diário Oficial da União no último dia 20 de dezembro, determinando que os municípios brasileiros só recebam parte da multa da repatriação em 1º de janeiro de 2017 – diferentemente dos Estados, que irão receber os seus repasses imediatamente.
Segundo a FEMURN, esta medida é um calote institucionalizado que prejudica diretamente a vida de funcionários públicos e fornecedores das Prefeituras. Já o senador José Agripino (DEM), por meio de suas redes sociais, afirmou que os recursos serão creditados no dia 30 de dezembro.
“Informação nos dada na semana passada pelo presidente Michel Temer e confirmada hoje cedo com o Dr. Gustavo Rocha, subchefe da casa Civil da Presidência da República. Notícia boa já dividida com o presidente da FEMURN Ivan Júnior e vários prefeitos do RN que nos ligaram nesta terça-feira preocupados com a postergação da data. Valeu a nossa luta em favor dos municípios”, postou o senador potiguar.
Conforme a Federação dos Município, a decisão de repassar aos Estados e negar às cidades é discriminatória e ilegal. “A MP demonstra o contínuo desrespeito do Governo Federal para com os municípios, que têm sofrido graves quedas de repasses. As Prefeituras contavam com os recursos da repatriação para honrar seus compromissos, principalmente os salários de novembro e décimo terceiro salário dos servidores, ainda em atraso, bem como pagamento aos fornecedores prestadores de serviço”, pontuou a FEMURN.