A prefeita Rosalba Ciarlini não tem cumprido o que determina e Lei Ordinária nº 3.483, de 25 de novembro de 2016. A legislação obriga o Município a publicar, em veículo oficial de imprensa da Prefeitura, o currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados.
A lei foi sancionada pelo então prefeito Francisco José Júnior, e o prazo para sua regulamentação expirou no dia 9 de janeiro, exatos 45 dias após a sanção.
Mesmo antes do prazo final para sua regulamentação, a legislação já vinha sendo cumprido pelo ex-gestor, que publicou, no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do dia 16 de dezembro de 2016, o currículo de um servidor designado para exercer suas funções junto ao Parque Furna Feia.
Conforme estabelece a legislação, o currículo deve ser apresentado na sua forma resumida, contendo a formação básica, superior e pós-graduação, quando couber, além das principais referências profissionais e formação complementar. A determinação é válida tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo. Na Câmara de Mossoró, as nomeações também não estão sendo acompanhadas dos currículos.
A lei, de autoria do vereador Soldado Jadson (SD) foi aprovada na Câmara Municipal na sessão do dia 21 de junho do ano passado. De acordo com o parlamentar, a iniciativa fará com que os gestores façam suas escolhas baseadas na qualificação profissional das pessoas que irão ocupar cargos públicos e não apenas na amizade pessoal.
O portal MOSSORÓ HOJE entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Mossoró, que tem ignorado as solicitações de informações feitas pela reportagem. O espaço segue aberto para o posicionamento oficial do Município.