A presidência da Câmara Municipal de Mossoró firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró se comprometendo a solucionar problemas de acessibilidade no prédio da instituição. A principal obrigação assumida pela vereadora Izabel Montenegro é a da construção de uma Casa Legislativa, devidamente adaptada para o fluxo de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro de uma prazo de 2 anos.
Em abril deste ano, Izabel Montenegro anunciou que a nova sede da Câmara Municipal será erguida em frente ao prédio da Polícia Federal, que fica no bairro Nova Betânia. Segundo a vereadora, na época, não se sabe quanto será investido na obra.
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Sede da Câmara de Mossoró será erguida em frente a Delegacia da Polícia Federal
Segundo o Ministério Público Estadual, até que a nova sede esteja pronta, a Câmara Municipal deve implementar medidas para minimizar as irregularidades existentes na atual.
Entre as irregularidades verificadas na Câmara Municipal, apontadas em laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (Nate-MPRN) a pedido da 15ª Promotoria de Justiça, estão: ausência de estacionamento, o que impede vagas destinadas para idoso e portadores de necessidades especiais; acesso ao prédio inadequado (rampa com inclinação fora das especificações normativas, descontinuidade do corrimão e guarda-corpo instalado em desacordo com parâmetros); portas de ganinetes, de banheiros e do elevador com largura inferior à mínima recomendada e problemas para circulação horizontal (como corredor com desnível) e vertical (escada estreita). Ainda foram constatadas desconformidades em relação aos vasos sanitários, vestiários, mobiliários e sinalização interna.