O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do RN realizou na manhã desta terça (12) uma audiência de conciliação envolvendo a nomeação de aprovados em concurso público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) no ano de 2010. Como resultado, foi garantida a legitimação da nomeação dos servidores que vinham ocupando os cargos desde 2012 por decisões liminares da Justiça.
Além disso, a Sesap se comprometeu a nomear os aprovados no referido concurso, até o limite de 553 vagas, número presente no Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Mensagem 128/2017) para contratação temporária de profissionais da Saúde para suprir déficit de recursos humanos na área. As nomeações deverão ocorrer em até 30 dias após a homologação judicial em cada um dos processos envolvidos.
A pedido do Ministério Público, com o objetivo de satisfazer Ações Civis Públicas de sua autoria, foi definido que a Sesap deverá realizar, com prioridade, a nomeação de 36 cargos para atender as necessidades de Caicó. Também deverá proceder com a nomeação de oito enfermeiros e 27 técnicos de enfermagem para atender as necessidades de Mossoró.
“O resultado mais importante atingido neste acordo foi garantir a continuidade da prestação do serviço de saúde pública. Isso foi garantido pela legitimação da nomeação dos servidores que ocupavam os cargos por decisões liminares, bem como a nomeação de novos servidores para atender a necessidade de pessoal”, ressalta a coordenadora do Nupemec, Elanne Canuto, que atuou como mediadora durante a audiência.
Com o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Secretarias Estaduais de Saúde, de Administração e de Planejamento, além de representantes do Sindsaúde e de advogados das partes, pôs-se fim a quatro Ações Civis Públicas, 32 ações em grau de recurso e 45 ações individuais em trâmite no primeiro grau.
“Essa resolutividade leva em conta apenas as partes que estavam representadas na audiência. Entretanto, outras partes que possuem ações similares ainda podem ser alcançadas pelo acordo firmado”, explica Elanne Canuto.
O promotor de Justiça Carlos Henrique Rodrigues parabenizou o Tribunal de Justiça pela iniciativa de promover a audiência de conciliação, seguindo o espírito do novo Código de Processo Civil de se buscar a resolver grandes questões por meio consensual.
O advogado Tales Diogo Maia ressaltou o empenho e esforço da equipe do Nupemec para viabilizar a negociação dos entes envolvidos, atuando como articulador e buscando trazer o maior número possível de partes para a audiência. Ele representou um grupo de 13 aprovados no concurso de 2010.
O resultado da audiência foi aguardado com ansiedade por um grupo de servidores efetivados por liminar, como o enfermeiro Antônio Gomes, que atua no Hospital Tarcísio Maia, em Mossoró e que pleiteava a estabilização dos servidores que já estão trabalhando. Segundo ele, há risco de inviabilizar o funcionamento de setores do hospital e até de unidades de saúde caso não seja reconhecida a permanência desses servidores.
Segurança jurídica e celeridade
Durante a audiência de conciliação diversos participantes destacaram a busca pelo interesse público envolvendo a causa, ao se dar segurança jurídica aos nomeados por meio de liminares e ao se garantir a continuidade do serviço público.
O promotor Carlos Henrique Rodrigues apontou como uma vantagem da conciliação o fato de que a Sesap poderá dispor rapidamente de novos profissionais efetivos em seus quadros, a partir da utilização do cadastro reserva do concurso de 2010. De outro lado, o representante do MP destacou que nada mais justo e sensível do que a estabilização dos servidores já efetivados.
Para o secretário estadual de Saúde, George Antunes, o resultado da audiência é bastante positivo para a Sesap e principalmente para a população em geral. Isto porque a partir de uma solução construída conjuntamente, será possível suprir uma demanda de pessoal de forma muito mais rápida, com impacto positivo no funcionamento dos serviços de saúde. “Fico muito feliz enquanto secretário de que terei uma solução mais rápida, que é a que o povo precisa”.
O titular da Sesap explica que a seleção para contratação temporária deverá ter seguimento, prevendo os cargos e quantidades que não possam ser supridos a partir do cadastro de reserva do concurso de 2010.
Além de dar fim aos processos, o acordo firmado trará economia para os cofres públicos uma vez que foi acordado que o Estado não vai pagar honorários sucumbenciais e nem as multas arbitradas nos processos, enquanto os autores renunciaram ao direito de ingressar com futuras ações indenizatórias.
Participaram da audiência a procuradora de Justiça Iadya Gama Maio, as promotoras Iara Pinheiro e Luciana Maciel, o promotor Carlos Henrique Rodrigues, o secretário de Saúde George Antunes, o subsecretário de Administração Webert Moura, o coordenador da Seplan Paulo Pinto Machado, o procurador geral adjunto do Estado João Carlos Coque e a procuradora do Estado Eloisa Guerreiro, os advogados Tales Diogo Maia, Josimar de Lima Júnior, Antônio Lima Martins e Lúcio Franklin Martiniano, o representante do Sindsaúde Manoel Egídio.
Com informações do TJRN