A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã desta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
O Projeto objetiva o cumprimento de acordo celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com atribuições administrativas e de atenção ao preso.
“Aprovamos o Projeto porque sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB) tinha feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto chegamos a um consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações podem ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.
Pelo projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.
Das outras 14 matérias apreciadas pelos integrantes da Comissão, 13 foram aprovadas e uma foi considerada inconstitucional. A de autoria do deputado Nélter Queiroz que pretende introduzir o “Projeto Xadrez” nas escolas públicas do Estado. O deputado recorreu para que a matéria seja discutida no plenário da Assembleia Legislativa. “É muito importante a introdução do xadrez nas nossas escolas públicas. Na Paraíba já existe. Aquele Estado está muito na nossa frente. Vamos levar a matéria ao plenário para a decisão final”, disse o deputado.
Participaram da reunião, onde também houve a distribuição de nove processos para os relatores, os deputados Márcia Maia, Nélter Queiroz, Larissa Rosado (PSB) e Dison Lisboa (PSB).