O município, através de decreto assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini, instituiu a Carteira Funcional dos Guardas Civis. Com a medida, será obrigatório o uso da carteira para desempenho das atividades. É o que informa a Prefeitura Municipal de Mossoró.
A carteira irá conter elementos e informações exigidos pelo art. 2° da Lei n. 655, de 17 de junho de 1992, e será emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, sendo renovada a cada 2 anos.
Ricardo Godinho, comandante da Guarda Civil, afirmou que esta era uma reivindicação da categoria.
"Era uma aspiração da categoria e permite que ela possa consolidar mais ainda a sua identidade como órgão de segurança, pautada na seriedade, organização e hierarquia, na busca da paz e da justiça social. Foi concedida a carteira que vai trazer bastante autoestima ao nosso guarda e possibilitar melhoras futuramente", comentou.
Outro objetivo da emissão da carteira é a de identificar todas as entidades que operam direta ou indiretamente na segurança pública, dotando os guardas de reconhecimento, permitindo o desempenho das suas funções com maior eficiência. A emissão da carteira funcional também facilita a o processo de emissão do porte de arma.
"Ganhamos um reforço para que se possibilite todas as exigências legais que a Polícia Federal exige para concessão da arma de fogo para a nossa guarda", disse Godinho.
O Decreto n° 5102 foi publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) na sexta-feira (28).
Com informações PMM