O Ministério Público Estadual, por meia da 2ª Pomotoria de Justiça de Macaíba, ajuizou ação civil pública pedindo a anulação do processo seletivo de contratação de pessoal temporário para a Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho.
As nomeações dos candidatos aprovados no certame também devem ser anuladas.
O ajuizamento da ação é resultado da investigação realizada a partir de denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MPRN.
A Promotoria de Justiça requisitou esclarecimentos ao executivo municipal sobre as irregularidades apontadas, mas o gestor limitou-se a alegar genericamente a legalidade do processo seletivo.
Antes, o Promotor de Justiça expediu recomendação ministerial requisitando ao gestor municipal que não homologasse o resultado do concurso, ou anulasse as nomeações porventura realizadas, diante das patentes violações aos princípios da impessoalidade e legalidade, que regem a atuação da Administração Pública.
"Mesmo sem resposta do Município à recomendação, foram juntadas novas denúncias aos autos, tendo sido informado que os pedidos do Ministério Público não teriam sido acatados", informou MPRN.
Apesar de ter sido reiterada a recomendação, com entrega pessoal ao prefeito, o Município considerou os argumentos encartados, sem qualquer embasamento jurídico ou fático e afirmando que as contratações realizadas anteriormente é que seriam inválidas, por basear-se em legislação defasada.