A Prefeitura de Mossoró contratou mais servidores comissionados do que podia - chegando a comprometer 60,37% da receita municipal com a folha de pagamento. Em consequência, o Ministério Público Estadual, emitiu recomendação para a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, orientando que os comissionados sejam exonerados até que o município se adeque à Lei de Resposanbilidade Fiscal (LRF).
Rosalba Ciarlini nomeou cerca de 500 comissionados, conforme publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). No início de sua gestão, a prefeita havia se comprometido a não nomear mais do que 300 comissionados.
Conforme a recomendação Nº 12/2017, o promotor Fábio Weimar Thé orienta também que o órgão municipal rescinda contratos até que os gastos com pessoal se adequem ao limite prudencial.
Em paralelo à essas medidas, a Prefeitura deverá realizar um estudo, no prazo de 90 dias, para verificar quais cargos efetivos precisam ser criados e preenchidos, e quais cargos, efetivos ou comissionados, precisam ser extintos.
Após esse estudo, o órgão deve enviar Projeto de Lei para a Câmara Municipal visando a criação de cargos efetivos necessários, no prazo de 30 dias, depois da entrega do estudo.
Assim que o projeto for aprovado, a Prefeitura de Mossoró deve deflagrar concurso público, em 90 dias. Em seguida, o órgão tem 45 dias para rescindir os contratos temporários.
O MP recomenda ainda que o município exonere os profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se adequem às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e não contrate profissionais sem concurso público.
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