O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Município de Mossoró adote imediatamente o cumprimento integral da carga horária, com base na hora-relógio, para todos os professores da rede pública de ensino da cidade, garantindo tratamento isonômico para a categoria.
Esse foi o pedido feito pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca à Justiça, em uma ação civil pública (ACP) contra o Município.
A 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar o cumprimento total da jornada de trabalho dos professores da rede municipal, tendo em vista a correta distribuição de atividades pedagógicas por profissional e o tempo atribuído para a execução das tarefas.
Foi constatada uma divergência em torno do parâmetro de cálculo da carga horária distribuída aos professores, se a hora-aula ou a hora-relógio.
Aplicando a hora-aula, calculada em 50 minutos, os intervalos de 10 minutos são computados como tempo de efetiva interação com os alunos. Do contrário, aplicando a hora-relógio, apenas o tempo real em sala de aula é levado em consideração, gerando um excedente final para distribuir.
O cálculo segue o que preconiza uma lei federal, segundo o qual a jornada de trabalho deve observar o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo o tempo restante destinado à atividade extraclasse.
Para o MPRN, o critério tem implicações jurídicas importantes para o Sistema Público Municipal de Ensino: é essencial para harmonizar a política remuneratória dos professores e, com isso, garantir o mandamento constitucional de oferecer ao cidadão uma educação pública e gratuita de qualidade (garantindo 800 horas de aula de 60 minutos por ano).
Outro pedido feito pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca na ACP é que a Justiça determine à secretária municipal de Educação o encaminhamento de relatório comprovando o integral cumprimento da carga horária dos professores com base na hora-relógio, devendo apresentar o novo déficit de professores para a rede pública municipal.