O juiz da comarca de Caraúbas, Pedro Paulo Falcão Junior, anulou a eleição da Câmara de vereadores para o biênio 2019/2020. A eleição havia sido antecipada e o presidente declarado eleito foi o vereador Edu Licurgo (PR).
No recurso, os vereadores da situação apontaram ao magistrado que, apesar de a atual Mesa Diretora ter sido eleita, foram surpreendidos com o lançamento de um novo edital convocando as eleições da presidência para o próximo biênio. Inclusive, segundo eles, tal convocação se deu com alterações no formato regimental previsto.
Os erros apontados pelos vereadores:
O primeiro erro: Foi convocado a sessão extraordinária e não foi respeitado o prazo de 5 dias. Já que tinha acontecido uma eleição para a mesa diretora, a nova mesa diretora tinha que convocar, mandar um papel por escrito e em 5 dias, realizar a reunião para nova eleição e não tem nenhuma prova que foi respeitado o prazo.
O segundo erro: O processo tinha que passar pela comissão de constituição e justiça e não existia nenhum ato criando a comissão de constituição e justiça e designado o parecer.
O terceiro erro: Foi feito alteração do regimento da câmara antecipando a eleição que só seria no outro final de semana (do mês que aconteceu a eleição) e no mesmo dia os vereadores fizeram uma nova eleição, onde tinha que se dar um espaço para cumprir as regras da comissão eleitoral para depois acontecer a eleição e não no mesmo ato, sendo que aconteceram dois atos no mesmo dia.
Quarto erro: Não tem nenhuma publicação de nenhum ato referente a eleição no Diário Oficial da FECAMRN.
Os outros erros o site Icém Caraúbas não teve acesso ainda.
O vereador Edu Licurgo vai recorrer.