A Prefeitura Municipal de Grossos deve realizar nos próximos meses concurso público para preencher o quadro pessoal da vigilância sanitária. Esse foi o tema do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a prefeitura e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Segundo o documento, a prefeitura deverá, em 60 dias, encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei referente ao Código Sanitário Municipal regulamentando, inclusive, a cobrança de taxas e multas, bem como a cobranças de preços públicos e o exercício do poder de polícia.
No mesmo período, o executivo municipal deverá encaminhar projeto de lei para fazer a estruturação organizaciona da vigilância, inclusive, criando cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, com exceção dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Para cumprir o que foi acordado, a Prefeitura fica obrigada a observar as orientações contidas no Guia para Implantação da Vigilância Sanitária Municipal elaborado pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa).
Caso descumpra o que foi firmado, a Prefeitura receberá multa mensal de R$ 10 mil, que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde