O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quinta-feira, 4, que vai tomar algumas medidas para que as contas do Estado se adequem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O anúncio foi feito durante reunião entre o governador Robinson Faria e senadores e deputados federais, na Governadoria.
Entre as providências, estão a demissão de servidores com acúmulo de cargos, redução de cargos comissionados, demissão de celetistas aposentados e cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a demitir servidores não-concursados.
Essa decisão judicial, dada pelo STF em abril de 2016, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, que efetivou servidores públicos sem concurso em 1989.
A decisão põe em questão à estabilidade de servidores, inclusive da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), contratados sem concurso há mais de 20 anos.
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Ainda conforme o governo estadual, outras medidas serão tomadas: A edição de decreto para suspender a concessão de licenças-prêmio, atualização da avaliação de imóveis do Fundo Garantidor das PPP’s do Estado para posterior avaliação e a extinção de celulares funcionais e redução de carros oficiais.
Entre as medidas que dependem da aprovação da Assembleia Legislativa estão a extinção de órgãos da administração; venda de ações da Potigás; venda de ativos imobiliários: Centro de Convenções, Centro de Turismo, Ceasa, DER e outros.
O secretário Vagner Araújo fez a última exposição da reunião, apresentando à bancada algumas ações que o governo vem efetivando na área de gestão e obras que o vem sendo realizadas pelo Governo do Estado com recursos que não podem ser utilizados para pagamento de salários.
O governador Robinson Faria irá convidar também a bancada de deputados estaduais, na próxima semana, para que eles acompanhem a mesma exposição e conheçam os projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa.