O Governo do Rio Grande do Norte vetou o projeto de lei do deputado Souza Neto, que institui a Região Metropolitana de Mossoró. O veto consta no Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira, 10.
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Projeto que cria Região Metropolitana de Mossoró é aprovado na Assembleia Legislativa
O projeto que criava a Região Metropolitana de Mossoró foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no dia 12 de dezembro de 2017.
Segundo o veto, apesar da importância, o projeto afronta normas constitucionais, por isso não foi sancionado pelo governador Robinson Faria.
"Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento[2] no sentido de que: É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se considera ‘...indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação", explica o documento.
Ainda segundo o veto, o projeto viola lei federal, ocasionando à inconstuticionalidade material reflexa, pois 'não previu os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana, tampouco o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas, menos ainda os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum".