Desafeto declarado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem à disposição um verdadeiro pacote de projetos que diminui a autonomia e mina as prerrogativas da entidade. E parece estar disposto a usá-lo.
Em uma das iniciativas legislativas, o parlamentar fluminense aceitou, na sexta-feira (17) em que rompeu com o governo, requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para fazer com que um projeto de lei (PL) que elimina a taxa de inscrição do exame da OAB tramite isoladamente na Casa – e, assim, seja aprovado mais rapidamente.
Na prática, Cunha determinou que o Projeto de Lei 8220/2014 ande com as próprias pernas. Até a desvinculação, a proposta estava apensada a outro projeto de lei, o PL 5054/2005, de autoria do ex-deputado Almir Moura (sem partido-RJ). Essa proposição torna obrigatória a prestação da prova para quem pretende exercer o ofício da advocacia, como já acontece hoje.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já avisou que vai propor o fim da obrigatoriedade do exame, exatamente na contramão do texto. O parlamentar paranaense já incluiu essa demanda em medidas provisórias editadas neste ano.
Outra proposição que Cunha tem às mãos contra a OAB é o Projeto de Lei 804/2007, que aguarda parecer na CCJ da Câmara. De autoria do vice-líder do PR, Lincoln Portela (MG), a matéria institui a eleição direta e o voto secreto para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados registrados na entidade.
“Sem advogado não há democracia – este é um dos lemas da Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o que causa estranheza, principalmente ao cidadão comum, é o fato da OAB viver pregando eleições diretas para os cargos eletivos, em todos os níveis e instituições, e não fazê-las dentro da própria instituição”, diz trecho da justificação do projeto.
“A OAB é uma instituição respeitadíssima. Temos com ela uma relação de altíssimo nível. Jamais ela pode ser penalizada por qualquer disputa aqui dentro. É uma entidade produto da luta democrática. Aliás, devemos muito à OAB o nível deste Parlamento”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que é advogado por formação.
Dizendo não concordar com qualquer iniciativa que tire “poderes da OAB”, Guimarães criticou o fato de Eduardo Cunha, em plena crise político-institucional, tenha tomado decisões como as referentes à entidade da advocacia. “Acho que o que nós temos de discutir é o país. Discutir a retomada do crescimento, quais medidas a serem tomadas. A OAB é a OAB, uma entidade reconhecida nacionalmente. Deixa a OAB funcionar, que é bom para a democracia”, acrescentou o petista.
“Cartel”
A rixa entre Cunha e OAB é antiga e promete novos desdobramentos. Cunha recorreu ao expediente dos enxertos de texto em medidas provisórias para tentar emplacar emenda propondo o fim do exame. Em 2012, então vice-líder do PMDB na Câmara, Cunha emendava toda e qualquer medida – sete das que foram protocoladas àquela época receberam o mesmo dispositivo (MP 576/2012; MP 577/2012; MP 578/2012; MP 579/2012; MP 580/2012; MP 581/2012; e MP 582/2012). Em abril deste ano, o deputado ganhou reforço em sua ofensiva contra a entidade.
“Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a ‘livre expressão da atividade intelectual’, do ‘livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão’. A exigência de aprovação em Exame da Ordem [...] é uma exigência absurda que cria uma avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto”, disse Cunha, na justificativa de sua emenda.
No último dia 06 de julho, Cunha classificou a OAB como “cartel” e como entidade “sem credibilidade”. Na ocasião, o peemedebista repercutia pesquisa de opinião encomendada pelo Conselho Federal da OAB apontando que a maioria do povo brasileiro é contra o financiamento empresarial de campanha. Cunha, favorável ao uso do dinheiro de empresas nos pleitos eleitorais, trabalhou para que o tema fosse aprovado na recente votação da reforma política.
Resistência
Três dias depois do bate-boca público, Cunha desarquivou o PL 5062/2005, que submete a OAB ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU). O procedimento foi executado de maneira célere e em meio ao calor das declarações de Cunha contra a entidade: em 7 de julho, dia seguinte à acusação de “cartel”, um deputado do Solidariedade, único partido a manifestar apoio ao rompimento de Cunha com o governo, apresentou o pedido de desarquivamento. Dois dias depois, em 9 de julho, o já estava formalizado o desarquivamento pedido por Wladimir Costa (SD-PA).
Segundo o projeto, movimentações financeiras “e demais procedimentos” da OAB passariam a ter controle externo. “As prestações de contas e demais procedimentos a serem adotados pela OAB, inclusive suas Seccionais, serão estabelecidos nas Resoluções e demais normas expedidas pelo TCU”, diz o artigo 3º da matéria. “[...] não parece razoável que a OAB pretenda fugir aos controles legais ou considerar-se de natureza diversa daquela de todas as entidades congêneres”, diz a justificação do texto.
“A OAB é uma entidade de natureza jurídica sui generis, não sei se é o caso de se submeter ao TCU. Preciso fazer um estudo a respeito da constitucionalidade, da pertinência de um projeto dessa natureza”, comentou Pacheco.