"Lei de Sandra Rosado que cria reserva de mercado é tiro no pé", avalia Sinduscon

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró votou, na segunda-feira, 14, pela manutenção do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018), que cria uma reserva de mercado para mão de obra mossoroense no setor da construção civil. A decisão ocorreu na análise, na CCJR, da mensagem de veto do Executivo à matéria.

O projeto, de autoria da vereadora Sandra Rosado, irá novamente ao plenário nas próximas sessões ordinárias e pode se tornar lei, caso seja mantido.

O PLOL prevê que empresas do setor da construção civil em Mossoró fiquem obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino. Há a expectativa de que a iniciativa traga benefícios a economia e melhore os índices de emprego com as cotas a serem cumpridas pelas empresas do setor.

Apesar da euforia, a lei pode trazer resultados opostos aos que propõe, gerando mais desemprego, dificultando o acesso dos trabalhadores de Mossoró a outros municípios e desestimulando empresas de fora que pretendem se instalar na cidade.

De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró (Sinduscon), esses seriam os principais efeitos colaterais no setor, caso o PLOL se transforme em lei.

O presidente do Sinduscon, engenheiro Sérgio Freire, reclama da falta de debates técnicos para elaboração do projeto, “Uma medida tão importante deveria ter sido discutida de forma mais ampla, com a participação de todos os envolvidos e não somente com o sindicato laboral. O Sinduscon, que represente a maioria das construtoras de Mossoró, por exemplo, não foi chamado para discutir esse projeto,” critica.

Como exemplo dessa fragilidade técnica, Sérgio contesta os números apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Mossoró e Região Oeste. Segundo a entidade, dos cerca de 9 mil trabalhadores mossoroenses associados, apenas 1.500 estão empregados atualmente e um dos motivos seria a contratação de trabalhadores de outros estados em obras locais.

"São números que não foram coletados de forma técnica, o sindicato não pode se basear apenas nos seus quadros de associados, até porque a associação não é obrigatória. É necessário levar em conta todo o universo da construção civil", explica.

Há uma preocupação também com a reação em cadeia de outros municípios que empregam trabalhadores de Mossoró. Caso resolvam aprovar leis que criam reserva de mercado, praticamente fecham os postos de trabalho para os mossoroenses.

Sérgio Freire esclarece que o Sinduscon se propõe a discutir medidas que realmente ajudem a reduzir o desemprego em Mossoró e que impulsionem a economia da cidade, mas avalia que criar “cotas” não condiz com a dinâmica econômica do livre mercado, e por esse motivo pode provocar uma grande insegurança jurídica para as empresas que tenham a pretensão de investir no município, gerando escassez de investimentos em toda a cadeia da construção civil," conclui. 

 

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