O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com atuação na defesa dos direitos da infância e da juventude, expediu três recomendações para que o poder público municipal e estadual estabeleçam rotinas e adotem procedimentos condizentes às particularidades e necessidades das crianças e adolescentes em acolhimento pelo município.
De acordo com as recomendações expedidas pelo MPRN, é comum que as crianças e adolescentes que chegam aos serviços de acolhimento institucional apresentem déficit de educação, dado o histórico de violações de direitos por que passaram. Em Mossoró, o Ministério Público tem observado sérios déficits educacionais mesmo em crianças e adolescentes acolhidos há muitos anos, o que é inadmissível para meninos e meninas sob a tutela do Estado por tanto tempo. Essa realidade é constatada durante as inspeções trimestrais realizadas nas unidades de acolhimento institucional.
Em geral, as crianças e adolescentes em acolhimento têm contra si a desvantagem de estarem afastados de seus pais, correndo o risco de não contarem com uma figura estável de referência afetiva imediata, que zele por sua singularidade e necessidades emocionais, pedagógicas e de saúde.
As recomendações expedidas pelo MPRN são resultado de três procedimentos administrativos e são direcionadas à Prefeitura de Mossoró, aos seus secretários de Educação e de Desenvolvimento Social, dirigentes das entidades de acolhimento institucional de Mossoró, e à coordenação da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura.
Caberá a prefeitura de Mossoró orientar o pessoal das pastas de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, a tomar pé das fragilidades sociais, educacionais e de saúde verificadas nas crianças e adolescentes em acolhimento institucional. Para isso, devem ser desenvolvidos projetos e parcerias, públicas ou privadas, intra e intersetoriais que ajudem no desenvolvimento emocional, psíquico e pedagógico dessas meninas e meninos, contribuindo para a superação das eventuais fragilidades pessoais e familiares de cada um dos acolhidos no município.
Na qualidade de guardião legal das crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade, os dirigentes das entidades de acolhimento institucional de Mossoró devem adotar, em 15 dias, junto às respectivas escolas medidas para obter os relatórios pedagógicos atualizados e consolidados das crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade. Os documentos deverão apontar o estágio pedagógico, as dificuldades e as potencialidades de cada um dos meninos e meninas, devendo informar ao MPRN quais dificuldades têm, porventura, encontrado na compilação e sistematização de tais dados.
De posse dessas informações, com apoio da sua equipe técnica, também devem ser desenvolvidos projetos e parcerias, públicas ou privadas, que, em atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ajudem no desenvolvimento educacional e superação das eventuais fragilidades pedagógicas de cada uma das crianças e adolescentes acolhidos.
A 12ª Promotoria de Justiça remeterá cópia das recomendações expedidas à 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró (Defesa da Educação), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e à equipe técnica psicossocial do Ministério Público, solicitando que o objeto recomendado seja levado em consideração quando da análise atualizada do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no final de 2015, pela Prefeitura de Mossoró com o MPRN.
No próximo ciclo de inspeções do Ministério Público, em setembro de 2018, a Promotoria verificará o grau de atendimento das recomendações, que podem ser visualizadas na íntegra
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