O Itamaraty emitiu uma nota nesta sexta-feira (17) em que minimiza a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) de que o Brasil respeite os direitos políticos do ex-presidente Lula. A ação da ONU, segundo a nota, não tem efeito deliberativo.
O chanceler Aloysio Nunes explica que a determinação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para que o ex-presidente Lula não tenha seus direitos cassados é apenas uma "recomendação".
Leia a nota na íntegra:
Nota à imprensa
A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.