O Tribunal de Justiça do RN e o Município de Mossoró, por meio de sua Procuradoria Geral, irão promover um Mutirão Fiscal na comarca, durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 5 a 9 de novembro.
O cidadão que tem processo de Execução Fiscal em trâmite, promovido pelo Município de Mossoró em seu desfavor, terá a possibilidade de entrar em acordo com a municipalidade. A Prefeitura concederá aos participantes do mutirão descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os tributos em atraso.
Os interessados em participar do mutirão devem procurar uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para solicitar a inclusão do seu processo na pauta de audiências do Mutirão Fiscal.
O Decreto nº 5253/2018, que regulamenta as regras para adesão ao Mutirão, foi publicado no Jornal Oficial de Mossoró do dia 29 de agosto.
Gestão Fiscal
O Município de Mossoró aderiu ao programa “Gestão Fiscal Efetiva”, iniciativa do TJRN e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que tem como objetivo estimular a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação própria dos Municípios por meio da adoção da cobrança administrativa de dívidas, para otimizar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.