MOSSORÓ

MP pede que Estado encerre contrato com imóvel de servidora e que abriga escola em Mossoró

06 Nov
17:06 2018
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Da redação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou ao Estado que rescinda o contrato de locação do imóvel onde funciona a Escola Estadual Alfa Ville. A medida deve ser tomada pela Secretaria Estadual de Educação, após o término do ano letivo de 2018. Porém, a Promotoria recomendou que o Estado já inicie o processo para contratação de outro imóvel para o regular funcionamento da escola no próximo ano. 
 
A unidade ministerial obteve provas, em investigação pertinente a um inquérito civil, de que a proprietária do imóvel é servidora pública efetiva do Estado, ao mesmo tempo em que estava alugando o prédio onde funciona a Escola Estadual Alfa Ville, com o agravante de ocupar também o cargo de diretora do colégio. O caso foi abordado pelo MOSSORÓ HOJE em junho de 2017.

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O imóvel foi locado ao Estado por meio de dispensa de licitação, cujo contrato foi assinado em 6 de maio de 2014. Atualmente, o contrato já passou por cinco termos aditivos. 
 
A Lei de Licitações veda expressamente a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão (ou entidade contratante ou responsável pela licitação) em licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Tal proibição reporta-se aos princípios administrativos da legalidade e moralidade, sendo pressupostos necessários da lisura da licitação e contratação administrativa. 

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