O governo entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 3/5 de cada Casa, em dois turnos de votação.
Veja os principais pontos da reforma:
PARA QUEM VALE A REFORMA
A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir:
parlamentares
magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores)
promotores e procuradores
militares
De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
ESTABILIDADE
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passará a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
FIM DOS PENDURICALHOS
A reforma do governo acaba com os chamados "penduricalhos", que são benefícios, além do salário, hoje garantidos a servidores. Pela proposta, seriam extintos:
licença-prêmio: direito do servidor a três meses de licença, a cada cinco anos, para tratar de assuntos de interesse pessoal. Essa licença não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados brasileiros;
adicional por tempo de serviço: conhecido como anuênio, eleva o salário dos servidores em 1% a cada ano, independente do que venha a ser negociado em reajuste salarial. No governo federal, foi extinto há mais de 20 anos;
aposentadoria compulsória como punição;
aumentos retroativos;
férias superiores a 30 dias ao ano;
parcelas indenizatórias;
adicional ou indenização por substituição;
redução de jornada sem redução de remuneração;
progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções;
EXTINÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E AUTARQUIAS
A proposta de reforma administrativa também quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir cargos e órgãos públicos via decreto. Hoje, isso só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso.
Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente terá poder para:
Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
Reorganizar autarquias e fundações;
Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo;
Extinguir órgãos.