Em sessão remota nesta quinta-feira (3), o Plenário do Senado aprovou o PL 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito, ampliando para 10 anos a validade da carteira de motorista.
Foram 46 votos a favor e 21 contrários, além de uma abstenção. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova votação na Câmara.
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O projeto estabelece várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997). Entre elas, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. Hoje, a regra geral é de cinco anos de validade.
A proposta também estabelece cinco anos para condutores entre 50 e 70 anos de idade; e três anos para condutores com 70 anos ou mais.
O texto determina que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores e altera regras para o uso da cadeirinha ou do assento de elevação, acrescentando referências de peso e altura ao limite de 10 anos de idade.
O projeto do governo também estabelece regras mais brandas para a retenção da carteira e para exames toxicológicos. Para a suspensão da carteira, o número de pontos pode chegar a 40, conforme a situação — o dobro do que é hoje.
"MODERNIZAÇÃO"
O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que o projeto tem um caráter de modernização da legislação de trânsito. Para o senador, quanto mais redução na carga burocrática “que sobrecarrega os ombros dos cidadãos comuns, mais reduziremos o custo Brasil, com reflexos positivos no crescimento e no emprego”.
“Após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”, argumentou o relator
Ciro Nogueira destacou como um ponto de grande importância o uso obrigatório das cadeirinhas infantis, que passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais, como é atualmente.
Ele também destacou a regulamentação dos corredores de motos e lembrou que há um grande crescimento desse tipo de transporte nos últimos anos no país.
Ciro fez ajustes redacionais no texto e informou que foram apresentadas 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove: três de redação e outras seis de mérito.
Com base em uma sugestão do senador Lucas Barreto (PSD-AP), o relator acatou a diferenciação de regras específicas para os pneus de utilitários, como os jipes.
Outra sugestão acatada, do senador Jean Paul Prates (PR-RN) e também de Lucas Barreto, estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, somente será aplicada uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também teve sua sugestão acatada e o projeto passou a estabelecer como infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo.
Outra emenda acatada, do senador Jorginho Melo (PL-SC), assegura ao médico credenciado que, até a data de 10 de dezembro de 2012, tenha concluído e sido aprovado em Curso de Capacitação, o direito de exercer o cargo de perito.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também teve uma emenda acatada, mantendo a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto do governo previa substituição de pena.
Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentaram destaques para tentar aprovar suas emendas, também para evitar abrandamento da legislação no caso de infrações de trânsito. Submetidos a votação, porém, os destaques foram rejeitados.
EDUCAÇÃO
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o projeto tem o mérito de flexibilizar a pontuação para a suspensão da carteira, partindo de 20 pontos, para quem tiver mais infrações graves, chegando até 40 pontos, para quem tiver infrações leves.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a matéria foi enviada ao Congresso Nacional em junho de 2019.
Segundo o senador, foi um ano de debate na Câmara dos Deputados, com seis audiências públicas, com a participação da sociedade brasileira.
Ele destacou que o projeto é importante, por exemplo, para motociclistas profissionais, que terão mais garantia de não ter seu veículo apreendido. “O projeto interessa à vida e ao cotidiano de milhões de brasileiros”, argumentou.
"IMPRUDÊNCIA"
A aprovação da matéria, no entanto, não veio sem polêmica. Há duas semanas, o projeto já havia sido retirado de pauta, por falta de consenso em torno do texto.
Os senadores Fabiano Contarato e Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentaram um requerimento para que a matéria fosse debatida nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e de Infraestrutura (CI).
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidia a sessão, rejeitou o requerimento, alegando que, conforme as normas para a pandemia, as matérias são apresentadas diretamente no Plenário.
Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seria prudente deixar a discussão para outro momento, em que especialistas pudessem ser ouvidos.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) disse que aprendeu, ao longo de seus anos como policial rodoviário, que velocidade e imprudência não combinam. Ele apontou que o projeto “está vindo muito rápido e sem prudência”.
O senador ainda criticou o que chamou de privilégios para motoristas profissionais, previstos no projeto, e sublinhou que a saúde desses profissionais é importante para toda a cadeia do trânsito.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que não houve nenhuma discussão em comissão ou com especialistas. Ele ainda lembrou que, em meio a uma pandemia, não há razão para a pressa na votação do projeto e sugeriu analisar a matéria com calma e serenidade.
O senador Major Olimpio (PSL-SP) pediu mais tempo para amadurecer as alterações propostas. Ele disse temer que o número de mortes no trânsito aumente no país em decorrência da nova legislação e lamentou o fato de a matéria ter levado um ano na Câmara dos Deputados e ser votada às pressas no Senado.