O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância (Apami) de Apodi, região Oeste, parar de encaminhar pacientes para os hospitais de outros municípios de forma irregular.
Segundo o MP, muitos pacientes são encaminhados sem prévio contato com as centrais de regulação, desacompanhados de quaisquer documentos que os identifiquem e que esclareçam o seu histórico clínico, bem como sem o acompanhamento técnico necessário na ambulância.
A Apami assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP se comprometendo em realizar prévio diagnóstico médico antes de cada transferência, devendo proceder obrigatória avaliação e atendimento de emergência e estabilização do seu quadro clínico, além da realização de outras medidas urgentes e específicas para cada caso.
O MPRN destaca que as transferências indiscriminadas são práticas constantes nos municípios de todo o estado devendo ser coibidas, pois têm gerado graves distorções no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, uma vez que o direito do cidadão potiguar de receber atenção primária perto de sua residência é violado dia após dia.
As medidas apontadas pelo MPRN constam nas portarias da Secretaria do Estado de Saúde Pública (SESAP) e resoluções do Conselho Regional de Medicina (CRM).
Com informações do MPRN