A tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição estão suspensas a partir desta segunda-feira. Legislação proíbe emendas durante a vigência de decreto de intervenção federal
Agência Brasil
O governo decidiu suspender a tramitação da reforma da Previdência. A decisão foi tomada por Michel Temer após uma reunião com ministro, líderes parlamentares e integrantes do Conselho de Defesa Nacional.
O presidente avaliou que não há condições de contornar o impedimento legal de que propostas de emenda à Constituição sejam votadas durante a vigência de uma intervenção federal, como a que está acontecendo no Rio de Janeiro.
O ministro da Secretaria do Governo, Carlos Marum, confirmou que não existe possibilidade votar a reforma da Previdê ncia enquanto durar a intervenção.
Segundo ele, não há segurança jurídica para votar a reforma nem mesmo de continuar a tramitação do projeto no Congresso.