A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.
Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. Antes, esta rubrica de recursos federais era chamada de orçamento secreto.
Em 2020/2021, este orçamento secreto mobilizou mais de R$ 18 bilhões, recursos estes que teriam sido usados pelo Governo Jair Bolsonaro para comprar apoio de parlamentares em Brasília e, assim, continuar tendo o apoio do Congresso, apesar dos crimes cometidos que foram apontados pela CPI da Covid19 do Senado Federal.
A peça chave neste orçamento secreto é o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional. Natural do Rio Grande do Norte, o ministro tem trabalho para viabilizar seu nome para se eleger senador da república do Rio Grande do Norte.
O fato é que o PSOL acionou o STF contra a liberação destas verbas indicadas por parlamentares sem está previsto no Orçamento Geral da União e troca de apoios e a ministro Rosa Weber atendeu o pedido de liminar e já suspendeu estes “repasses”.
A liminar foi proferida pela ministra na sexta-feira (5) e está em julgamento em sessão do plenário virtual, que vai até as 23h59.
Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.
A decisão da ministra Rosa Weber foi levada para receber o voto dos demais ministros. Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos. A sentença só passa a valer, para o Governo, quando o julgamento for concluído.
Tentando derrubar
Antes de ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.
De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão.
“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.
Outra CPI
O senador Randolfe Rodrigues, da Rede-AP, em suas redes sociais informou que está coletando assinaturas para abrir uma CPI para investigar a razão, a origem e destino dos 18 bilhões usados pelo Governo Federal para receber apoio no Congresso Brasileiro. Para abrir a CPI, Randolfe precisa coletar 27 assinaturas. Se confirmada, será a CPI do Orçamento Secreto.