A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21).
O texto segue para votação ainda hoje no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).
Para aprovar o parecer, Hugo Leal apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o aumento salarial de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões.
No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no ano que vem. Na primeira versão do relatório, o fundo ficaria com R$ 5,1 bilhões. Para fazer os ajustes no texto, o relator também cancelou R$ 362,3 milhões de emendas de bancada não impositivas.
GASTOS SOCIAIS
Hugo Leal chamou a atenção para o avanço nos gastos sociais, com quase R$ 90 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 40 bilhões para atualização de benefícios previdenciários.
"Estamos colocando mais de R$ 130 bilhões para os mais necessitados. Mais do que o Orçamento discricionário de investimentos que temos", declarou.
Segundo o parlamentar, o orçamento da Saúde ainda teve um acréscimo de quase R$ 15 bilhões entre o projeto de lei e o relatório final.
O relator afirmou que todas as demandas que recebeu foram justas. "Em um universo de R$ 4,8 trilhões, temos R$ 100 bilhões de despesas discricionárias. É difícil ter um volume enorme de recursos e não poder ampliar os investimentos. Não podemos perder de vista o que temos para o futuro", comentou.
O deputado afirmou que a tramitação da proposta serviu de aprendizado para a comissão. "Quanto mais luzes lançarmos no Orçamento público, melhor para sociedade", comentou.
"A aprovação do Orçamento vai ser uma resposta de que o Parlamento tem maturidade para demonstrar eficiência e transparência."
A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também destacou os gastos sociais do Orçamento 2022.
"É uma medida a favor da vida humana no Brasil, de todas as pessoas que precisam que o Orçamento seja mais justo, que tenha olhar atento aos mais necessitados", declarou. Ela ainda destacou o reajuste dos agentes comunitários de saúde, que são na maioria mulheres. "São guerreiras que estão lutando pela vida do povo brasileiro."
EDUCAÇÃO
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) celebrou o aumento de recursos para Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia.
"São setores absolutamente desprezados pelo atual governo", disse. Zarattini pediu a revisão da política do teto de gastos, que, segundo ele, impede o crescimento de investimentos.
Hildo Rocha (MDB-MA), por sua vez, espera que o aumento de recursos para Educação leve à conclusão de obras de creches e escolas.
O deputado José Nunes (PSD-BA) lamentou a redução de verbas da Assistência Social, de R$ 1,72 bilhão para R$ 1,67 bilhão.
"O setor está na linha de frente no combate às desigualdades", declarou. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a complementação de voto por destinar mais R$ 30 milhões para Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). "Se temos hoje uma balança comercial positiva se deve à Embrapa", afirmou.
FUNDO ELEITORAL
A comissão rejeitou destaques dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Caroline de Toni (PSL-SC) para reduzir o valor do Fundo de Financiamento de Campanha e manter o valor apresentado originalmente pelo Poder Executivo, de R$ 2,1 bilhões.
Caroline de Toni manifestou ser contra o financiamento público de campanha. "Não usei fundo na minha campanha", declarou.
Adriana Ventura argumentou que na LDO não está claro o cálculo do fundo. "Somos contra a existência do fundo desde a criação. Peço que tenhamos consciência da realidade do Brasil, com pessoas passando fome. É uma insensibilidade aprovar quase R$ 5 bilhões para campanha política", afirmou Marcel Van Hattem.
Apesar de declarar ser favorável ao financiamento público, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que as campanhas deveriam ser mais modestas. Ele também reclamou da distribuição do fundo, que, na visão dele, prejudica os partidos menores.
DESPESAS COM PESSOAL
Originalmente, Hugo Leal fizera um corte linear de 60% em todas as autorizações para contratação de pessoal e aumentos de remuneração em 2022, abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos. O resultado seria uma economia de R$ 2,8 bilhões.
No entanto, o texto final aprovado pela comissão fixou um valor de R$ 5 bilhões, próximo ao projeto original. É mais do que o dobro dos R$ 2,4 bilhões autorizados para 2021.
"Nossa avaliação inequívoca é de que as autorizações se encontram em patamar excessivo, situação que se mostra incompatível com o presente contexto econômico e fiscal do País", afirmou o relator.
O deputado Marcel Van Hattem protestou contra o aumento na remuneração para policiais federais. "Aqui na comissão vieram concursados que não começaram a trabalhar e já estão pleiteando aumento. Os profissionais da saúde não receberam aumento nesta pandemia", apontou.
Já o deputado Sanderson (PSL-RS) defendeu o reajuste para os policiais federais. "Isso era uma bandeira do governo", ressaltou.
AUXÍLIO BRASIL
Uma das despesas que mais cresceram foi o Auxílio Brasil, que, segundo o Ministério da Economia, terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família.
No projeto original, estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender a 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender a 17,9 milhões de famílias. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.
"Para o Auxílio Brasil, R$ 90 bilhões ainda é pouco diante do número de pessoas passando necessidade. Não vai resolver o problema da pobreza no nosso País", afirmou o deputado Bosco Costa (PL-SE).
Já o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão na proposta original, ficou com R$ 1,912 bilhões. "O auxílio gás deveria abranger 23 milhões de famílias, mas somente 5 milhões serão atendidas", lamentou Carlos Zarattini.
SALÁRIO MÍNIMO
A tramitação da proposta foi marcada por mudanças no cenário econômico, com aumento nas projeções de inflação e a retomada do crescimento. Isso levou a uma alta de quase R$ 90 bilhões na estimativa da arrecadação do governo, que ultrapassaram a marca histórica de R$ 2 trilhões.
No entanto, também aumentaram algumas despesas indexadas, como por exemplo os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, corrigido pelo INPC. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169. No relatório final, o valor ficou em R$ 1.210.
PRECATÓRIOS E TETO DE GASTOS
Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, que abriram um espaço fiscal de R$ 110 bilhões. No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões.
Pelo relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem. Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.
EMENDAS DE RELATOR
Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.
No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).
Hugo Leal recomendou que a Comissão Mista de Orçamento constitua um grupo de parlamentares para colaborar com o relator-geral para examinar as indicações para emendas RP9.
"Esse procedimento certamente contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo", argumenta.
Glauber Braga questionou as emendas de relator por não observarem indicadores socioeconômicos em sua distribuição. Ele acusou o governo de utilizar os recursos para influenciar as votações do Congresso.
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
O relatório recomenda o bloqueio de recursos para três empreendimentos com indícios de irregularidades graves:
- obras de construção da BR-040, na Serra de Petrópolis (RJ);
- obras de ampliação de capacidade da BR-209, no Rio Grande do Sul;
- aplicação de recursos federais na Ferrovia Transnordestina