28 MAR 2024 | ATUALIZADO 18:35
POLÍTICA
02/07/2022 10:41
Atualizado
02/07/2022 12:48

Para jurista, Pec01 fere a Constituição Federal e "bagunça" Legislação Eleitoral

Jurista Paulo Afonso Linhares, na Rádio Difusora de Mossoró, destacou a Pec01, já aprovada no Senado e enviada a Câmara, torna o processo eleitoral injusto com quem não está no Poder. O Jornal O Globo calcula que Bolsonaro poderá torrar R$ 343 bilhões nesta campanha e o Jornal Estado de SP, mostra que o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou até uma "sala secreta" para distribuir os bilhões do "orçamento secreto" em benefício do Governo dentro da Câmara dos Deputados em Brasília (Reprodução da Capo De O Globo, com a foto de Clauber Cleber Caetano/PR)
Jurista Paulo Afonso Linhares, na Rádio Difusora de Mossoró, destacou a Pec01, já aprovada no Senado e enviada a Câmara, torna o processo eleitoral injusto com quem não está no Poder. O Jornal O Globo calcula que Bolsonaro poderá torrar R$ 343 bilhões nesta campanha e o Jornal Estado de SP, mostra que o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou até uma "sala secreta" para distribuir os bilhões do "orçamento secreto" em benefício do Governo dentro da Câmara dos Deputados em Brasília (Reprodução da Capo De O Globo, com a foto de Clauber Cleber Caetano/PR)
Reprodução da Capo De O Globo, com a foto de Clauber Cleber Caetano/PR

A PEC 01/2022 aprovada por 73 x 1 no Senado esta semana e que seguiu para ser apreciada pelos 513 deputados na Câmara, possivelmente na semana que vem, modifica a Constituição Federal e, segundo o advogado Paulo Afonso Linhares, “bagunça a Legislação Eleitoral”, que tem como objetivo tornar as eleições o mais próximo possível da democracia.

A legislação eleitoral tem como regra artigos que proíbem, em anos de eleições, uso de recursos públicos, mesmo que através de programas sociais, para evitar que quem esteja no poder usufrua desta caneta para se perpetuar no poder. Com a PEC 01/2022, além dos mais de R$ 300 bilhões do Orçamento Secreto, o Governo Federal vai poder usar mais R$ 41,5 bilhões.


É o que diz O Globo: Pec eleitoral anima campanha de Bolsolnaro e vira armadilha para adversários.

O Jornal O Globo calcula que, com esta “ajuda” da oposição, o Governo Federal vai poder torrar R$ 343 bilhões nesse período de pré-campanha, campanha, até o final ano. O Jornal Estado de São Paulo, mostra que a distribuição de recursos já começou e é as claras, chegando ao absurdo de criar uma "sala secreta" para liberar verbas do Orçamento Secreto".

Após aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a PEC 01 de 2022 vai permitir que o Governo Federal amplie o Auxílio Brasil de R$ 400, 00 para R$ 600,00, ou seja, serão injetados R$ 26 bilhões neste programa em ano eleitoral, o que, sem a PEC , seria terminantemente proibido pela Legislação Eleitoral.

E vai além. Cria o Bolsa Caminhoneiro, através do qual o motorista de caminhão vai poder receber todo mês, até o final do ano, mil reais. Aos cofres públicos, este programa vai custar R$ 5,4 bilhões, outro que seria também proibido pela Legislação Eleitoral.

O Vale Gás vai receber R$ 1,05 bilhão, o transporte para idosos em ônibus públicos terá um valor estimado reservado de R$ 2,5 bilhões, o repasse de até 3,8 bilhões a estados para manutenção até o final do ano para manter o ICMS em 12%.

E tem mais: O auxílio gasolina para taxistas até o final do ano vai receber R$ 2 bilhões, algo em torno de R$ 200,00 para cada motorista de táxi. Já o Programa Alimenta Brasil receber uma injeção de R$ 500 milhões. Tudo isto feito, sem qualquer estudo de impacto econômico.

A PEC 01 / 2022, neste caso, blinda o presidente Bolsonaro, candidato a reeleição, da Legislação Eleitoral, e viola também a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos, que ainda é um mecanismo da economia para segurar a inflação no País.

E a PEC 01 /2022, com o texto que chegou ao Senado, era bem pior do que isto que foi aprovado. O senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, fez uma série de adaptações para aprimorar este texto e não estraçalhar de vez a Constituição Federal.

Jean Paul foi elogiado pelo trabalho, inclusive, pela senadora do MDB, Simone Tibet e até pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco.


Em suas redes sociais, o senador Jean Paul Prates faz uma gravíssima denúncia. O presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, da Economia, querem pagar R$ 1,3 bilhão para uma "empresa" fazer o cadastro do Auxílio Brasil, que já está feito.


O comentarista Castelo Branco, um estudioso das questões politicas nacionais, destacou que a PEC 01/2022 vai permitir que o Governo Federal compre votos com recursos públicos. Ele questiona o que o Tribunal Superior Eleitoral vai fazer em relação a isto. Em relação a decisão do Senado, por esmagadora maioria, 73 x 1, é um reflexo do que ocorreu na votação para baixar o ICMS. Neste caso, os senadores e deputados que votaram contra, o Governo Federal usou (e usa) as redes sociais para satanizar os parlamentares que votaram contra. Então, nesta ocasião agora, estes parlamentares decidiram votar a favor, adotando apenas medidas de ajuste de texto.

"As coisas caminham, não é para um lado bom, um lado muito ruim, infelizmente", conclui Castelo Branco. 

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