O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste e o quarto do Brasil a contar com uma lei específica para pessoas estrangeiras que foram obrigadas, de alguma forma, a deixar seus países de origem.
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira, 21, a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Pearam/RN).
Com o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, enviado à Casa Legislativa pela governadora Fátima Bezerra, em junho de 2021, estão garantidos direitos sociais e acesso a serviços públicos, no Rio Grande do Norte, a pessoas migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, como também suas famílias, independentemente de sua situação migratória ou documental.
A Pearam RN é uma política inclusiva e também estabelece regras gerais de gestão, pactuação, monitoramento e avaliação das ações do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM-RN), criado pela governadora Fátima Bezerra em junho de 2021 por meio de decreto.
Também foi assinado no mesmo período pela chefe do executivo estadual, um Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU.
Segundo o presidente do CERAM RN, Thales Dantas, o Projeto de Lei Complementar foi elaborado com a participação de todas as instâncias deliberativas de pactuação e articulação como o próprio Comitê, Defensoria Pública da União (DPU), Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes (ProMigraUSP), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a OIM da ONU.
Thales Dantas destaca que o Governo Fátima Bezerra, em apenas quatro anos, avançou de forma célere na atenção à questão migratória no RN. Já contam com lei específica os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e São Paulo.
Em 2019, com a chegada dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, que perambulavam pelas ruas de Natal e Mossoró sem qualquer tipo de acolhimento, o Governo do Estado criou o CERAM e ampliou as ações voltadas para migrantes, apátridas e refugiados.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar é importante porque oficializa a Política Estadual, mas, segundo o presidente do CERAM, o Estado do RN já executada ações neste sentido e mantém, em parceria com a Prefeitura de Natal, o Centro de Acolhida e Referência (Care), que atualmente acolhe 60 pessoas. Em Mossoró, o Care é executado por uma organização não-governamental, acolhe 80 refugiados, e ambos sob acompanhamento do CERAM.
“A aprovação da Política Estadual pela Assembleia Legislativa coroa o processo de institucionalização da política de atenção aos refugiados, apátridas e migrantes e reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com esse tema”, destaca Thales Dantas.
“Em quatro anos, avançamos para ser o primeiro estado da Região Nordeste a ter uma Política Estadual criada por lei e Plano Estadual com metas e diretrizes para os próximos 4 anos. Somos também um dos coordenadores do Fórum Nacional”, assinala o presidente do CERAM.
Pelo Projeto, também serão desenvolvidas ações para promover o respeito à diversidade e à interculturalidades, além de serem adotadas medidas de prevenção e propostas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes, além de repudiar a xenofogia, o racismo e qualquer forma de discriminação às pessoas deslocadas de seus países de origem para viver no Brasil, e que estejam no Rio Grande do Norte.
A Pearam RN também vai fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil, além de impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes.
DADOS
Dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da Polícia Federal, em [COLOCAR O ANO] viviam cerca de 16 mil migrantes internacionais, sendo 292 refugiados venezuelanos. Por nacionalidade, em solo potiguar, O RN tem italianos, portugueses, argentinos, espanhóis e colombianos.
A Política de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes no Rio Grande do Norte foi instituída para atender a todos aqueles que vivem em solo potiguar, que deixaram os seus países devido a alguma violação de direitos humanos, explica Thales Dantas.
OBJETIVOS
A Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte tem os seguintes objetivos:
Garantir aos refugiados, apátridas e migrantes o acesso a direitos sociais e aos serviços públivos;
Promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
Adotar medidas de prevenção e propor medidas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes;
Fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil;
Impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes.