Por 10 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quinta-feira (3) denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ele é acusado de exigir e receber ao menos US$ 5 milhões em propina de um contrato do estaleiro Samsung Heavy Industries com a Petrobras. Com a decisão, Cunha passa a ser réu na primeira ação penal no Supremo originada das investigações da Operação Lava Jato.
Os ministros não decidiram se Cunha deve se afastar do comando da Câmara. Um pedido de Janot para que ele seja afastado da presidência e do mandato de deputado será julgado pelo Supremo em data ainda indefinida. Além disso, Cunha responde a processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.
Votaram contra Cunha o relator do caso, Teori Zavascki, e os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux está fora do país e não partipou da análise.
O julgamento teve início nesta quarta-feira (3), quando Teori Zavascki votou pela abertura do processo e foi acompanhado por cinco ministros. Nesta quinta, outros quatro ministros acompanharam o relator.
Ao aceitar a denúncia, Zavascki afirmou ver indícios "robustos" de que Cunha aderiu à "engrenagem espúria" do esquema de pagamento de propina na Petrobras.
Com um voto duro e enfático nesta quinta, Celso de Mello afirmou ainda que "falta de decoro parlamentar é falta de decência, capaz de desmerecer a Casa [Legislativa] e seus representantes".
"Qualquer ato de ofensa, como aceitação de suborno, culmina por atingir injustamente a própria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo neste ponto a legitimidade do procedimento constitucional da cassação do mandato parlamentar de quem se haja demonstrado indigno de representar o povo brasileiro", disse.
Cunha é alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara sob a acusação de ter mentido aos seus pares ao dizer, em depoimento à CPI da Petrobras, que não possui contas bancárias no exterior. Posteriormente, o Supremo abriu inquérito para investigar contas na Suíça das quais o peemedebista é beneficiário.
Ainda nesta quinta (3), ao defender a abertura de ação contra Cunha, o ministro Dias Toffoli disse considerar que existem elementos para iniciar a ação penal, mas destacou não considerar que existem, até o momento, provas para condenar o deputado.
"A dúvida neste momento beneficia a acusação, na medida em que não estamos a condenar. Os elementos são suficientes para o trânsito. Embora se estivesse a julgar uma ação penal não entenderia que os elementos são suficientes para a condenação. Vamos ver o que teremos de elementos probatórios ao longo do processo penal", disse o ministro.
A abertura da ação penal dá início a um processo de instrução, no qual a PGR e a defesa poderão coletar novas provas e ouvir testemunhas. Só ao final, o STF poderá condenar o peemedebista e estipular uma pena; ou absolvê-lo e arquivar definitivamente o caso.
Julgamento
A acusação da Procuradoria Geral da República (PGR) aponta que Cunha recebeu, entre 2006 e 2012, "ao menos" US$ 5 milhões para "facilitar e viabilizar" a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, construídos pelo estaleiro sul-coreano Samsung Heavy Industries para operar no Golfo do México e na África.
Os ministros do Supremo acolheram parcialmente a denúncia, na parte em que a PGR acusa Cunha de pressionar, a partir de 2010, o ex-consultor da Samsung Júlio Camargo a retomar os pagamentos de propina que haviam sido interrompidos. A Corte rejeitou parte da denúncia que acusava Cunha de influenciar na contratação dos navios-sonda, entre 2006 e 2007.
A parte da acusação aceita pelo Supremo narra que Eduardo Cunha, por intermédio da ex-deputada Solange Almeida, atual prefeita de Rio Bonito (RJ), apresentou requerimentos na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa exigindo explicações do Ministério de Minas e Energia sobre contratos da Petrobras com fornecedores de navios-sonda.
A maioria dos ministros também decidiu abrir ação contra Solange Almeida. Os únicos a discordar foram Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que defenderam o arquivamento da denúncia contra a ex-deputada por achar que não há elementos para que ela seja investigada.
Comparação com mensalão
Na sessão, Gilmar Mendes afirmou que o esquema de corrupção na Petrobras é um "filhote maior" do mensalão, esquema de compra de apoio político de parlamentares no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministro com mais tempo no Supremo, Celso de Mello afirmou que o esquema de corrupção tem diversos núcleos, como financeiro e político, com métodos “homogêneos” de atuação, de modo semelhante ao mensalão. Para Celso de Mello, os crimes investigados pela Lava Jato mostram uma organização criminosa de "projeção nacional".
"As investigações [...] têm por objeto uma vasta organização criminosa de projeção tentacular e de projeção nacional ordenada em níveis hierárquicos próprios, que observa métodos homogêneos de atuação, integra múltiplos atores e protagonistas, com clara divisão de tarefas. Há núcleo político, financeiro, operacional e técnico, que buscam obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza, notadamente no âmbito do Estado", disse.
Defesa
A defesa de Cunha sustentou que os depoimentos do principal delator, Júlio Camargo foram tomados sob pressão da PGR e que ele mentiu. Além disso, afirmou que o lobista Fernando Baiano, que representaria interesses do PMDB na Petrobras, pedia propina "por sua própria iniciativa" e que usava o nome de Cunha para dar força à cobrança.
Os advogados negam participação de Cunha na formulação dos requerimentos e e que em depoimento, Júlio Camargo negou ter se sentido pressionado por eles.
Noutra parte, aceita pela Corte, a defesa alegou que Cunha não tinha influência sobre a Diretoria Internacional da Petrobras para facilitar a contratação dos navios-sonda, entre 2006 e 2007, além de não conhecer, nesta época, outros envolvidos nas negociações.
Na sessão desta quarta, no tempo destinado à defesa de Cunha, o advogado Antônio Fernando de Souza afirmou que a PGR omitiu dados das investigações favoráveis ao deputado.
Como exemplo, mencionou uma declaração do lobista Fernando Baiano, suposto representante de interesses do PMDB junto à Petrobras, em que ele nega participação do de Cunha na contratação.
Acusação
Também nesta quarta, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a denúncia contra o deputado está baseada em “farta prova”. "Quero reafirmar que denúncia não se assenta exclusivamente nos depoimentos das colaborações premiadas realizadas, mas em farta prova que delas resultou", afirmou Janot no início de sua fala.
A denúncia da PGR contra Cunha aponta que os US$ 5 milhões recebidos pelo peemedebista fariam parte de uma propina de cerca de US$ 40 milhões acertada com Júlio Camargo, representante da Samsung Heavy Industries; Fernando Baiano, lobista que intermediava o negócio em nome de Cunha; e Nestor Cerveró, e-diretor internacional da Petrobras que aprovou a compra.
As embarcações, especializadas na perfuração de águas profundas, foram adquiridas entre 2006 e 2007, pelo preço de US$ 1,2 bilhão, pagos ao estaleiro num contrato sem licitação.
Para ocultar a origem, a PGR diz que Cunha recebeu os valores em várias parcelas no exterior, por meio de contas "offshore" (abertas em países pouco fiscalizados) e empresas de fachada (com contratos simulados) e até direcionando doações para uma igreja.
A acusação também diz que, para pressionar Camargo a retomar o pagamento das propinas, Cunha teria articulado, na Câmara, pedidos de informações para fiscalizar a Samsung junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia.
Também narra em detalhes uma "reunião pessoal" entre Baiano, Camargo e Cunha para acertar a divisão dos valores, repassados em parte em espécie no escritório do deputado no Rio de Janeiro.