Os micros e pequenos empresários poderão parcelar dívidas tributárias em 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.
Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. Somente no Rio Grande do Norte, são 7.517 empresas inadimplentes, cujos débitos somam mais de R$ 225,4 milhões. Atualmente, 141,9 mil empresas potiguares são optantes do Simples.
A lei que regulamenta o projeto Crescer sem Medo sem vetos foi sancionada nesta quinta-feira, 27, pelo presidente Michel Temer.
O texto, que agora virou lei, promove uma série de mudanças no Simples Nacional, como ampliação do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), e implanta outras medidas que beneficiam diretamente o segmento das micro e pequenas empresas em todo o país. Uma comitiva de empresários e representantes dos setores produtivos do Rio Grande do Norte acompanhou a cerimônia de assinatura da nova legislação.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio-RN), Marcelo Queiroz, e o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facern), Itamar Manso Maciel, também estiveram na solenidade, acompanhados do empresário Anderson Faheina e Layrt Fernandes, que representou o segmento de salões de beleza, integrando a comitiva potiguar.
Para Marcelo Queiroz, a sanção do Crescer sem Medo é um grande avanço para a economia nacional, que tem nas micro e pequenas empresas sua base, sobretudo porque, ao elevar os tetos de enquadramento, ela garante uma margem maior para que estas empresas possam ganhar mercado e apostar na sua própria evolução.
“A garantia de ampliação dos prazos para repactuação de dívidas com o fisco, no atual contexto de grandes dificuldades financeiras que as empresas atravessam, é um alento que poderá significar a sobrevivência de muitas empresas endividadas. Uma sobrevivência que garante emprego e renda para centenas de milhares de pessoas”, assegura Marcelo Queiroz. Na visão dele, o governo deu, com a sanção, um passo certeiro e firme rumo à criação de um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.
Já Itamar Maciel acredita que a lei dará efetivamente um fôlego às pequenas empresas que têm débitos tributários no Rio Grande do Norte e no Brasil. “A sanção da lei e o Mutirão da Renegociação é de fundamental importância para a retomada do crescimento com a micro e pequena empresa, que é segmento que mais emprega no estado e no Brasil”.
A nova lei também reduz de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups.
Com informações Agência Sebrae