"É ilegal", diz especialista em direito imobiliário sobre cobrança do IPTU em Mossoró
Alguns contribuintes pagavam média de R$ 300,00 e este ano a Prefeitura de Mossoró está cobrando R$ 1.300,00; A ilegalidade é que não existe base legal para se fazer a cobrança.
A Prefeitura de Mossoró está fazendo a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) sem base em Lei Municipal. Logo, é ilegal. O advogado Eduardo Sousa, que é especialista em direito imobiliário, disse que o aumento no IPTU em 2017 deve ser o que foi delimitado em 2016, de 8,48%. Qualquer coisa diferente disto, tem que haver previsão em lei.
Nas últimas semanas a população de Mossoró tomou um susto quando recebeu a cobrança do IPTU. Alguns boletos chegaram ao mossoroense com aumento supera 300% em relação ao valor que pagou no ano de 2016, muito diferente do percentual correto, que era de 8,48%.
O advogado Eduardo Sousa explicou que a ilegalidade, no entanto, não está no valor alto do IPTU e sim na forma como está sendo cobrada. Ele disse que os cálculos tributários estão corretos e em alguns casos até abaixo do que deveria ser. Inclusive, o bacharel elogiou o trabalho da Tributação de Mossoró no Cadastro Territorial Multifinalitário.
Este cadastro começou no segundo governo de Fafá Rosado e foi concluído no mês de outubro de 2016, gestão de Francisco José Junior.
Através deste trabalho, a Secretaria de Tributação da Prefeitura de Mossoró pode atualizar o mapa geográfico de toda a cidade de Mossoró, observando com precisão cada residência ou terreno, podendo assim calcular o IPTU da referida propriedade levando em consideração valor de mercado de cada um deles. O IPTU é 1% do valor de venda do imóvel.
Segundo Eduardo Sousa, para calcular o valor do imóvel, a Prefeitura tem uma tabela de custo do metro quadrado na cidade, que vai de R$ 7,00 a R$ 103 reais. "O Bairro Nova Betânia tem o metro quadrado mais caro de Mossoró, para fins de cobrança de IPTU", explica o advogado, lembrando que vários fatores contribuem para definir o valor do metro quadrado.
O erro da administração de Rosalba Ciarlini, conforme o advogado Eduardo Sousa, está na forma de cobrança do IPTU. Segundo ele, jamais o Executivo poderia ajustar esta cobrança sem antes enviar para a Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar prevendo uma mudança no Código Tributário do Município de Mossoró.
O especialista acrescentou que tão logo o cadastro foi atualizado, já deveria ter sido enviado esta Lei Complementar a Câmara Municipal. Aprovado a mudança, o Poder Executivo poderia fazer a cobrança do IPTU no ano seguinte já com os valores da nova tabela. "Mas como não fez, esta cobrança que está chegando nas casas não tem base legal. É ilegal", informa.
Neste ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Mossoró, por lei, segundo Eduardo Sousa, tem que cobrar do contribuinte mossoroense o valor do IPTU com o aumento de R$ 8,48%, conforme ficou delimitado em 2016, e nenhum valor a mais.
Já com relação as cobranças já feitas, Eduardo Sousa destacou que o contribuinte pode solicitar a correção administrativamente na Secretaria de Tributação, mas dificilmente vai conseguir pagar somente o valor que pagou em 2016 mais o aumento de 8,48%.
Segundo Eduardo Sousa, para o contribuinte não pagar esta conta cobrada sem base legal, o caminho é acionar o Poder Judiciário. Em alguns casos, o valor pago em 2016 foi R$ 300,00 e este ano veio R$ 1.300,00. "É preciso acionar a Justiça e aí, cada contribuinte deve procurar o advogado de sua confiança ou a Ordem dos Advogados do Brasil-Mossoró, para, através de suas comissões, analisar cada caso em questão.