O Ministério Público Estadual solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Areia Branca a realização de um levantamento acerca do número de servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa.
A solicitação foi feita em recomendação, que tramita na Promotoria de Justiça de Areia Branca, no Inquérito Civil nº 06.2016.00003917-0.
O inquérito foi instaurado com a finalidade de apurar possível desproporcionalidade quantitativa entre os cargos providos por meio de concurso público e os cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Município de Areia Branca.
Segundo o MP, a exigência da realização de concurso público para o cargo público deve ser interpretada com muito rigor, de modo que o número de cargos comissionados seja, no máximo, equiparado ao número de cargos efetivos, sob pena de ocorrer a burla ao princípio do concurso público.
O levantamento previsto na Recomendação deve ser elaborado no prazo de 45 dias e será utilizado para que, posteriormente, sejam providenciadas a adequação da legislação atinente ao funcionalismo da Casa Legislativa e a deflagração de concurso público para preenchimento dos cargos, devendo-se encaminhar a documentação que comprove as ações ao final do prazo estabelecido.
O órgão ministerial estabeleceu prazo de 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que o Presidente da Câmara de Vereadores informe acerca das providências adotadas, encaminhando ao MPRN documentação com adoção de medidas cabíveis.