O controlador-geral da Prefeitura Municipal de Mossoró, Helton Evangelista, explicou os motivos que levaram o Poder Executivo a vetar duas emendas de autoria do vereador Genivan Vale (PDT), que tratavam sobre ações de controle à superpopulação animal.
De acordo com o controlador, o Poder Legislativo não pode gerar despesas para o Poder Executivo, conforme determina a Constituição, e as emendas propostas por Genivan teriam impacto financeiro nas contas do Município.
“O legislador sabe que não pode criar despesas para o Poder Executivo. Além do mais, essa não foi a única inconsistência encontrada pela Controladoria nas emendas apresentadas por Genivan. Identificamos que elas não estavam em sintonia com o Plano Plurianual do Município”, destacou Helton Evangelista.
As emendas vetadas previam a destinação de recursos para a implantação do sistema de castração de animais de pequeno porte (cães e gatos) e a aquisição de microchips para a identificação destes animais. “Na mensagem de veto, o prefeito reforçou a importância dessas ações, mas se viu obrigado a vetar pelas inconsistências já detalhadas”, conclui o controlador-geral da Prefeitura.