A Prefeitura de Mossoró se posicionou sobre a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Francisco José Júnior,
visando impedir que o gestor realize novos empenhos e assine novos aditivos e contratos até o final de seu mandato.
Em nota, o Poder Executivo reforça que reconhece o valoroso papel do Ministério Público, mas considera “descabido” o pedido contido na ACP, uma vez que “poderá resultar, caso seja deferida a liminar, em um engessamento em diferentes setores de vital importância para o cidadão mossoroense, uma vez que o município possui diversos contratos que estão sendo encerrados neste período, e a população não poderá ficar desassistida, necessitando de sua imediata renovação”.
Confira a nota na íntegra:
“Pautada na transparência e zelo com o patrimônio público, a atual administração do Executivo municipal realizou nesta quinta-feira, 27, a primeira reunião para entrega de documentos à equipe de transição designada pela prefeita eleita do município de Mossoró para os anos de 2017 a 2021. A reunião aconteceu antes mesmo do prazo estabelecido na legislação e pela própria portaria expedida pelo município, em uma demonstração de total colaboração com o bom andamento da transição entre as duas gestões, sendo Mossoró a primeira cidade do Estado do Rio Grande do Norte a nomear a comissão e iniciar o processo de transição.
A administração reconhece o valoroso papel do Ministério Público em defesa dos direitos do cidadão, porém, apesar não ter recebido qualquer notificação a respeito da referida Ação Civil Pública, a gestão considera descabido seu conteúdo, uma vez que poderá resultar, caso seja deferida a liminar, em um engessamento em diferentes setores de vital importância para o cidadão mossoroense, uma vez que o município possui diversos contratos que estão sendo encerrados neste período, e a população não poderá ficar desassistida, necessitando de sua imediata renovação.
Por fim, informamos que a Procuradoria Geral do Município, assim que notificada, irá se manifestar nos autos e tomar as providências cabíveis para manter funcionando os serviços básicos à população mossoroense.
Luziária Machado
Secretária Municipal de Comunicação Social”