Por meio de nota, a Prefeitura de Mossoró esclareceu o Projeto de Lei que cria a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos, em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró.
De acordo com o Poder Executivo, a autarquia é imprescindível para o acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Saneamento Básico e dos Contratos de Programa realizados entre o Município e as Concessionárias.
Sobre as críticas recebidas quanto aos possíveis custos com pessoal, a Prefeitura explicou que a Agência terá autonomia financeira, a partir da a cobrança da cota de regulação de cada concessionário ou permissionário, e com isso não representará novos custos a Prefeitura de Mossoró.
Confira abaixo a nota na íntegra:
“A Prefeitura Municipal de Mossoró vem a público esclarecer informações desencontradas sobre o Projeto de Lei que cria a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos, em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró.
De acordo com o Decreto nº 8.629/2015, da Presidência da República, a partir de 2017, ‘a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamento geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico’.
Desta forma, a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos é imprescindível para o acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Saneamento Básico e dos Contratos de Programa realizados entre o Município e as Concessionárias.
A agência reguladora trará ainda uma autonomia ao município na discussão da prestação dos serviços, estabelecimento de metas e definição de tarifa, diferentemente de como atualmente ocorre em relação a água e esgotos, por exemplo, onde a Concessionária estabelece preços baseados exclusivamente em parâmetros do município de Natal. Além disso, o município terá condições de fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias e garantir a qualidade do serviço prestado aos mossoroenses.
Por fim, a Prefeitura de Mossoró esclarece que a cobrança da cota de regulação de cada concessionário ou permissionário, conforme estabelecido na proposta de Lei, garantirá a autonomia financeira da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos e não representará novos custos a Prefeitura de Mossoró, arcando inclusive com os custos com pessoal.
Todas essas informações constam no Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, devendo ser de conhecimento de todos os vereadores. Mais uma vez, a gestão municipal lamenta a deturpação de informações por parte da oposição a fim de tumultuar a administração pública.
Luziária Firmino Machado Bezerra
Secretária Municipal de Comunicação Social”