O Jornal Oficial de Mossoró (JOM) da última sexta-feira, 25, traz publicada a Lei Ordinária nº 3.483, que estabelece a publicação obrigatória, em veículo oficial de imprensa da municipalidade, do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados. A lei foi sancionada pelo prefeito Francisco José Júnior.
Conforme a publicação, currículo deve ser apresentado na sua forma resumida, contendo a formação básica, superior e pós-graduação, quando couber, além das principais referências profissionais e formação complementar. A legislação, que será regulamentada em até 45 dias, é válida tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo.
A lei, de autoria do vereador Soldado Jadson (SD) foi aprovada na Câmara Municipal na sessão do dia 21 de junho desse ano. De acordo com o parlamentar, a iniciativa fará com que os gestores façam suas escolhas baseadas na qualificação profissional das pessoas que irão ocupar cargos públicos e não apenas na amizade pessoal.