O Conselho Nacional de Justiça anulou a resolução nº 33/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que agregou a Comarca do município de Afonso Bezerra a Comarca do município de Angicos, na região Central do Rio Grande do Norte.
A decisão, que foi assinada no dia 23 de outubro pelo conselheiro André Godino, atendendo o pedido do advogado Thiago Cortez Meira de Medeiros, pode abrir precedentes para desfazer as agregações de outras comarcas.
Veja decisão na
ÍNTEGRA.
O advogado Thiago Cortez alegou em sua petição que o Tribunal de Justiça do RN editou resolução determinando a agregação de oito Comarcas do Rio Grande do Norte a outros municípios. São os casos de Governador Dix Sept Rosado, Afonso Bezerra e Janduís, por exemplo.
No caso específico de Afonso Bezerra, o advogado demonstrou que representará um prejuízo muito grande ao município, considerando que devem ser inauguradas em 2018 duas penitenciárias, num investimento de R$ 80 milhões nas obras físicas e outros R$ 33 milhões em equipamentos.
Nestas duas unidades principais, segundo relatou o advogado, serão colocados 624 presos, que vai chegar na Comarca 1.248 processos, superando, assim, a média de 50% de novos processos ao ano, principal argumento usado pelo TJRN para agregar as oito comarcas.
Outro argumento usado pelo advogado no processo é que segundo lei federal toda Comarca deve ter Cadeia Pública para que o apenado cumpra sua pena ou aguarde o julgamento perto da família. Faz parte do processo de ressocialização.
Em sua defesa, o TJRN informou que o número de processos em Afonso Bezerra são 439, e o número de processos novos na Comarca no último triênio foi de 296. Sobre a construção dos presídios, o TJRN informou que o que existe é apenas intenção do Estado construir.
Em sua decisão, o Conselheiro citou as explicações od TJRN para extinguiu as oito Comarcas e destacou Afonso Bezerra em números.
"Considerando que a distribuição processual por exercídio nas Comarcas de Pedro Avelino, Poço Branco, Taipu, São Rafael, Serra Negra do Norte, Janduis e Governador Dix Sept Rosado e afonso Bezerra foi inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no último triênio, que foi de 439 (quatrocentos e trinta e nove) processos".
Destacou Afonso Bezerra.
2014 - 300
2015 - 291
2016 - 296
Média de 296.
"Como o próprio tribunal informou que a média de processos novos por juíz, no último triênio, naquela justiça estadual foi de 439 feitos, percebe-se que os números da Comarca de Afonso Bezerra não são inferiores aos 50% referidos pela Resolução 184/2013 deste CNJ. Mais precisamente, a média de processos novos no último triênio da Comarca (296) atingiu 67% da média de processos novos no mesmo período daquela justiça estadual (439)."
Além destes argumentos, acrescenta-se as informações passadas pelo advogado Thiago Cortez sobre a construção do Presídio e da Cadeia Pública, que juntos vão gerar mais de mil novos processos logo no primeiro semestre de 2018, mostrando ser extremamente necessário a existência do Fórum Municipal na Comarca de Afonso Bezerra.
Diante do exposto, o conselheiro destruiu o argumento do TJRN para fechar o Fórum Muncipal de Afonso Bezerra. E como a próxima sessão do CNJ será no dia 7 de novembro, ou seja, após o período que começa oficialmente o fechamento da Comarca (30 de outubro a 3 de novembro) expediu liminar suspendendo a decisão do TJRN.
Precendentes
A decisão mantendo aberto o Fórum de Afonso Bezerra abre precedentes para os demais municípios também acionarem o CNJ para conseguir o mesmo benefício e usando mesmo argumento numérico. É caso do município de Janduís, na região do Médio Oeste Potiguar.
A observação é do advogado Félix Gomes Neto, que sempre se mostrou preocupado com a extinção dos serviços de justiça nas cidades de Janduís, Governador Dix Sept Rosado, São Rafael e nas demais cidades. Segundo ele, nestas cidades fica um sentimento de retrocesso na sociedade local. "Temos que avançar", diz o advogado.
Segundo Felix Gomes, qualquer pessoa do povo pode provocar o CNJ para que a decisão também se reverta com relação a Janduis, por exemplo, que os números são favoráveis a manutençãoi da Comarca. "Pode ser alguém da Prefeitura, da Câmara, de alguma associação ou da própria OAB", diz o advogado.