A Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern) tem 60 dias para retomar o fornecimento de água em sete bairros de Mossoró. O assunto foi alvo de decisão judicial da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e é uma resposta a uma ação impetrada pelo Ministério Público do Estado.
Moradores dos bairros seguintes bairros devem ter fornecimento restabelecido: Santa Delmira, Conjunto, Integração, Bom Jardim, Santo Antônio, Monsenhor Américo e Vingt Rosado.
Na ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró alegou ter recebido inúmeras reclamações de consumidores em relação ao desabastecimento de água em diversos bairros da cidade.
A partir de informações levantadas, verificou-se que o serviço de abastecimento de água tem sido irregular e ineficiente ao longo dos anos, com o agravante de não existir solução definitiva para o problema.
Na investigação, a unidade ministerial ainda constatou que a Caern presta serviços com problemas desde 2010, quando as primeiras reclamações dos moradores dos bairros atingidos foram encaminhadas ao Ministério Público – e também ao Procon.
De acordo com a legislação federal, a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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