Marcado por protestos de estudantes e líderes sindicais, a Câmara Municipal de Mossoró votou, na manhã e tarde desta quinta-feira (23), o texto final dos quatro Projetos de Lei do Executivo e os dois Projetos do Legislativo.
O primeiro a ser votado e aprovado foi Projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS — do município de Mossoró.
Após intensa discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 1.164 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico nas vias e logradouros públicos do Município de Mossoró, também foi votado e aprovado.
Os demais aprovados do Executivo foram: Projeto de Lei do Executivo nº 1.168 que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Mossoró, de duração decenal e dá outras providências; e Projeto de Lei do Executivo nº 1.169 que autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar até 33% (trinta e três por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes (meia passagem) usuários dos serviços públicos de transporte no Município de Mossoró, além de alterar e revogar artigos da Lei Municipal nº 1.843/2003, dentre outras providências.
Ao final da sessão os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/2013, que dispõe sobre a presença do cuidador nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mossoró e dá outras providências, da autoria do vereador Tomaz Neto. O Projeto de Resolução nº 16/2015 que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Vereador Aldenor Evangelista Nogueira, foi retirado pauta.