Após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o ex-secretário municipal de Administração Sebastião de Almeida Medeiros à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
O processo diz respeito a omissões da publicação dos editais na modalidade convite e, em diário oficial, das inexibilidades do evento Mossoró Cidade Junina, referente ao ano de 2005, na gestão da então prefeita Fafá Rosado.
O MPRN conseguiu demonstrar que os procedimentos licitatórios nas modalidades convites e inexigibilidade não foram publicados conforme exige a Lei de Licitações.
A Justiça concordou com os fatos narrados pelo MPRN que apontam que 19 licitações na modalidade convite do Mossoró Cidade Junina não apresentavam comprovantes que atestem a publicação dos editais. Já em relação as inexigibilidade, oito não foram publicadas na imprensa oficial.
Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, o juízo reconheceu a prática de dano ao erário, mas não aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos