A 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró está movendo uma ação civil pública (ACP) contra o Estado em decorrência da falta de acessibilidade da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc), órgão pertencente à estrutura da Secretaria Estado de Educação e Cultura.
O principal objetivo da ação é que a Justiça obrigue o Estado a adotar no prazo de 10 meses as medidas necessárias para que a sede da 12ª Direc tenha todos os seus ambientes acessíveis, observando-se as normas técnicas pertinentes – seja mediante a transferência para imóvel próprio ou alugado ou por meio da realização de reforma.
Caso o Estado venha a alegar não dispor de dotação orçamentária para o cumprimento da decisão judicial pleiteada, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pediu que seja determinada a transferência de verbas referentes à propaganda institucional ou de setores não prioritários da Administração Pública.
A 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró vem tentando resolver o problema de maneira extrajudicial desde 2014, quando instaurou um inquérito civil para apurar as irregularidades existentes no prédio onde funciona o órgão, notadamente em relação à ausência de acessibilidade.
Na instrução do inquérito civil que sustenta a ACP, ficou evidenciada a resistência do Estado em superar administrativamente a situação de ilegalidade e de patente violação aos interesses difusos e coletivos em desfavor das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Portanto, não houve outra alternativa a não ser buscar a intervenção judicial a fim de garantir o respeito às normas de acessibilidade e, consequentemente, aos direitos de ir e vir em favor de toda a coletividade.