O Ministério Público do Rio Grande do Norte deflagrou nesta terça-feira (30) uma operação denominada ‘Chapa Fria’, um esquema supostamente criminoso iniciado no final de 2018, dentro do DETRAN.
O objetivo é investigar suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas modelo Mercosul, realizado no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran).
Ao todo, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais dos investigados nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assu.
A operação Chapa Fria conta com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MP e 57 policiais militares participam da ação.
IRREGULARIDADES
Ainda de acordo com o MP, a investigação apura o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul com o objetivo de favorecer um grupo de empresas.
Os crimes foram cometidos, em tese, pelo presidente da Comissão instituída pelo Detran (Hugo Victor Guimarães) para o credenciamento de fabricante ou estampadores de placas padrão Mercosul, com o possível consentimento de um ex-diretor diretor-geral da autarquia estadual (Luiz Eduardo Machado Pereira).
O MP também informou que há indícios de que os dois estabeleceram requisitos e impuseram obstáculos nas normas locais, notadamente o edital e o regulamento, que não constavam nas resoluções do Denatran.
Com isso, eles impuseram empecilhos técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.
Ainda segundo o que já foi investigado, para obter o controle total do processo de credenciamento e realizar a manipulação pretendida, os dois criaram uma comissão de credenciamento de fachada, cujos membros designados eram servidores do Detran que sequer sabiam que integravam essa comissão e jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.
RECOMENDAÇÃO
Em fevereiro passado, o MP recomendou que o Detran anulasse o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.
Para o MP, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deveria ter sido anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.
Além de anular o edital, o Detran deveria, pelo que foi recomendado, adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul.
Segundo levantamento do MP, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte. A frota de veículos circulando atualmente no RN é de cerca de 1,2 milhão, segundo dados da Confederação Nacional de Transportes (CNT).
Já em fevereiro, o MP alertou que havia indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento.
Em inquérito civil instaurado, o MP apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.
Ainda segundo o MP, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.
Na recomendação, o MP adiantou que iria adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.