Os servidores do Itep aceitaram a proposta apresentada pelo Governo do Estado na tarde desta quarta-feira (18) dando encerramento à paralisação da categoria. O Governo atendeu ao pedido de elaboração e estruturação da carreira dos servidores do órgão.
A paralisação havia sido iniciada na quarta-feira da semana passada, dia 11 de dezembro. Os servidores cobravam do governo o envio à Assembleia Legislativa Legislativa do Projeto de Lei sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que as categorias desejam.
Nesta quarta, em reunião com representantes do Sindicato dos Servidores do Itep (Sinditep) e do Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal (Sindperitos), o Governo se comprometeu a enviar o PL a Assembleia Legislativa até dia 31 de janeiro de 2020.
O projeto de lei complementar altera a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores do Itep, determinando o enquadramento dos atuais servidores do órgão nas classes do respectivo cargo e carreira, com implementação dos efeitos pecuniários.
Com isso, será garantida a incorporação da VPNI, sendo 50% em março do próximo ano e 50% em novembro, além da implantação do plano de cargos e carreiras, sendo 30% em novembro de 2020, 30% em novembro de 2021 e 40% em março de 2022.