O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou, nesta quarta-feira (24), o exame a toque de caixa do marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) pelo Senado.
O Novo marco legal do saneamento básico foi aprovado ontem (23) no senado e abre espaço para que empresa privadas atuem no setor. O PL segue para sansão do Presidente Jair Bolsonaro.
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Segundo o parlamentar, o projeto que estende os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece medidas para atrair investimentos privados para o setor não foi amplamente discutido pelo Congresso.
“A proposta não é uma prioridade diante da pandemia do coronavírus que assola nossos estados e municípios. É uma proposta que precisava de um amplo debate com a sociedade e o parlamento, principalmente na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Infraestrutura”, afirmou.
Uma das maiores críticas dos parlamentares da oposição é o modelo proposto que abre caminho para o domínio de empresas privadas no setor.
“Querem acabar com as empresas públicas de tratamento de água e esgoto no Brasil. Privatizar não é solução! Água é um direito da população, não é mercadoria”, reafirmou Jean Paul.
As experiências já existentes no país, como a privatização da Saneatins - empresa de saneamento do Estado de Tocantins-, se mostraram ineficientes e ineficazes.
A empresa atendia 125 municípios do Estado e, após a privatização em 2010, separou para si a operação de 47 municípios rentáveis, devolvendo ao Estado 78 municípios menores que não eram rentáveis e que não ofereciam retorno necessário para cobrir as despesas operacionais.
O estado foi obrigado a criar uma autarquia estadual, a ATS Agência Tocantinense de Saneamento, para operar esses municípios excluídos, com elevado déficit orçamentário.
“Este projeto prioriza a iniciativa privada e desarticula as empresas públicas do setor. O capital privado não vai beneficiar os mais pobres e não vai levar água tratada e esgoto a zonas carentes por um motivo muito simples: isso não dá lucro.”, completou Prates.
O projeto também é rejeitado pela população brasileira. Segundo pesquisa do E-cidadania, portal de pesquisas do Senado, mais de 5.943 pessoas são contra a proposta e apenas 2.562 são favoráveis.