A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (4), o Projeto de Lei 41/2020, que propõe acabar com prática abusiva para o consumidor.
De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD), o PL proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à Saúde e os pacientes particulares.
De acordo com o deputado, a prática é comum nos consultórios e clínicas médicas e pacientes que não procuram por procedimentos particulares chegam a ficar meses aguardando o atendimento.
“Atualmente tem sido abusiva uma prática que afeta de forma geral os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: é por convênio ou é particular. Seguida de justificativa que se for particular existe vaga hoje, mas se for por convênio só terá horário disponível daqui a dois meses”, justifica o deputado autor da propositura.