Por unanimidade, TCU recomenda reprovação das contas de Dilma

Da Agencia Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

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A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Nou voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

A CMO tem, em média, 82 dias para avaliar o parecer do TCU.

Esta é a segunda vez que o TCU recomenda a reprovação das contas de um presidente desde que o órgão foi criado, em 1890.  Em 1937, o tribunal aprovou um parecer prévio pela reprovação das contas do governo de Getúlio Vargas.

Governo diz em nota que não há motivos legais para rejeição das contas

Após o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".

Os ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), os órgãos técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas".

De acordo com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida".

Conforme a Secom, os técnicos do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era julgado como adequado pelo próprio TCU.

Rejeição das contas do governo pelo TCU será objeto de análise, diz Adams

Ao final da sessão do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou hoje (7) a prestação de contas do governo em 2014, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, minimizou o impacto sofrido pelo governo federal, afirmando apenas, antes de sair pelos fundos do plenário, que “É um relatório, um parecer. Será objeto de análise”.

Adams procurou sair rapidamente do plenário do tribunal e, quando abordado pela imprensa, destacou que a decisão do TCU não dá ponto final à questão. O parecer do Tribunal de Contas da União será agora encaminhado ao Congresso Nacional e cabe aos parlamentares rejeitar as contas da presidenta Dilma Rousseff, ou aprová-las.

Durante sua sustentação oral no plenário, Adams disse que o governo sempre esteve preocupado com as contas públicas, o que o levou a cortar despesas do Bolsa Família: “O governo estava tomando várias medidas para viabilizar o resultado fiscal. Em maio daquele ano [2014],  o governo retirou do Bolsa Família dois milhões de famílias no ano eleitoral. Essa decisão, por ser corajosa do ponto de vista de execução, mostra que o governo não estava focado na questão eleitoral”.

O advogado-geral da União encerrou sua exposição perante os ministros condenando qualquer tipo de pedido de impeachment que possa ocorrer após a decisão do tribunal: “Eu acredito que o TCU tomará sua decisão. Eu respeito, mas o que não pode é, artificiosamente, tentar transformar isso num movimento de cassação de mandato presidencial”.

Em entrevista coletiva após a sessão, o ministro-relator do processo, Augusto Nardes, disse esperar que a mudança de postura frente às contas de governo se espalhe por outros entes federativos. “Essa disposição firme de modificar a análise das contas e não ter uma posição simplesmente de aprovar com ressalvas pode repercutir em todo o Brasil, equilibrar a situação e buscar um caminho de maior transparência possível”, disse Nardes.

A sessão de apreciação das contas começou com a decisão do plenário de manter Nardes como relator do processo, rejeitando um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para afastá-lo da função, sob a alegação de antecipação do voto pela rejeição das contas do governo.

O ministro-corregedor do TCU, Raimundo Carreiro, destacou o trabalho técnico e imparcial de Nardes e dos auditores do tribunal. O voto de Carreiro foi acompanhado pelos demais. Proclamado o resultado dessa questão, Nardes entrou no plenário para assumir seu posto como relator. Parlamentares de oposição ocupavam cadeiras no local.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

O voto de Nardes foi acompanhado em unanimidade pelos outros ministros. É a segunda vez na história do país que o TCU recomenda ao Congresso a rejeição das contas do governo federal. Há 78 anos, em 1937, no governo Getúlio Vargas, a recomendação não foi atendida no Congresso Nacional.

Líder do PT no Senado diz que rejeição de contas no TCU era esperada

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que o resultado era esperado. O tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

“As previsões que estavam sendo feitas era de que teríamos esse parecer do TCU sobre as contas de 2014. É importante dizer que é apenas uma opinião. Esse parecer será discutido e votado no Congresso, que é quem vai dar a última palavra. Tenho certeza de que os argumentos apresentados pelo governo serão considerados aqui”, disse Costa.

Para o senador petista, a discussão no TCU foi técnica, mas houve pressão política que interferiu no resultado. “Pela primeira vez há rejeição de contas de um presidente da República e sabemos que várias contas com problemas muito maiores já foram aprovadas com ressalvas. Tudo aquilo que foi arrolado como irregularidade já foi praticado em governos anteriores e o TCU nunca teve uma posição como essa”.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirmou que a sinalização dada pelo TCU não é boa. “Uma recomendação de desaprovação de contas não é uma coisa agradável para ninguém. O clima político não ajuda, mas não terminou. Caberá agora à Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, fazer a avaliação do que foi votado no TCU. Na fase final, haverá julgamento pelo Congresso. A crise política não está ultrapassada, infelizmente”.

Na avaliação do líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), o resultado no TCU, a reabertura no Tribunal Superior Eleitoral de ação de investigação eleitoral em que o PSDB pleiteia a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer e a falta de quórum por dois dias consecutivos para a apreciação dos vetos presidenciais sinalizam a deterioração do governo. “É um parecer técnico muito bem fundamentado do que se chama crime de responsabilidade. É com esse aval que a Câmara terá condições de discutir admissibilidade do afastamento ou não da presidenta”.

Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), a recomendação da rejeição das contas caracteriza abuso de poder e crime de responsabilidade da presidenta. “O Congresso Nacional falará pela nação”.